Arapiraca · 31 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.340 DE 26 DE JUNHO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.340 DE 26 DE JUNHO DE 2019
LEI Nº 3.340 DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a campanha “NOTA PREMIADA ARAPIRACA”, que concede prêmios e incentivos a tomadores de serviços no município de Arapiraca – AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder prêmios aos tomadores que receberem Nota Fiscal de Prestação Serviço eletrônica (NFS-e), denominada "Nota Premiada Arapiraca", dos respectivos prestadores estabelecidos no Município de Arapiraca - AL, no intuito de aumentar arrecadação municipal, no que diz respeito ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), como estímulo à sociedade em exigir o referido documento fiscal quando da prestação de serviços.
Parágrafo único. Os prêmios a que se refere o artigo 1º serão disponibilizados através da realização de sorteio entre os tomadores pessoas físicas, que receberem a NFS-e, conforme dispuser regulamento.
Art. 2º Para a participação na Campanha da Nota Premiada Arapiraca, ficam estabelecidas as seguintes condições:
I - ser tomador de serviços, pessoa física; com inscrição no CPF;
II - efetuar o cadastramento no Portal próprio via internet, destinado à referida Campanha;
III - o imposto descrito no Art. 1º deve ser efetivamente recolhido a favor do Município de Arapiraca - AL.
Art. 3º Serão estabelecidos através de Regulamentos editados pelo poder executivo municipal, por decretos ou portarias:
I - a comissão organizadora da campanha Nota Premiada Arapiraca;
II - a data de início da campanha e as datas de realização dos sorteios;
III - os prêmios a serem oferecidos para sorteio em cada período no ano calendário, bem como as obrigações que os ganhadores terão que cumprir para recebê-los;
IV - as datas em que serão aceitas as notas fiscais de prestação de serviço eletrônicas (NFS-e), para a participação na Campanha da Nota Premiada Arapiraca;
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a fiscalização da Campanha, podendo o Secretário Municipal de Fazenda designar a Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora a competência para fiscalizar os atos relativos aos sorteios de prêmios, com o objetivo de assegurar o cumprimento das regras definidas para a Campanha;
§ 2º Fica a critério do poder executivo municipal a suspensão ou cancelamento definitivo dos prêmios e incentivos da campanha em cada ano-calendário em virtude de prejuízo ou decréscimo de receita referente ISSQN, bem como nos casos de tentativas de fraudes por dolo ou culpa.
Art. 4º Não dará direito e ficam impedidos de participar da Campanha Nota Premiada Arapiraca:
I - serviços tomados de prestadores imunes, isentos ou em que não houver incidência de ISSQN;
II - a prestação de serviços cujo pagamento do ISSQN for realizado por meio de lançamento de ofício;
III - as prestações de serviços realizadas por Micro empreendedor Individual - MEI, optante pelo regime de recolhimento do Simples Nacional;
IV - ficam os Órgãos da administração pública direta da União, dos Estados do Distrito Federal e do Município de Arapiraca, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, Distrito Federal ou pelo Município, impedidos de participar da campanha a qualquer tempo;
V - servidores lotados na Secretaria Municipal de Fazenda;
VI - as pessoas jurídicas de qualquer natureza;
VII - as pessoas físicas que possuem inscrição estadual como produtor rural, na forma da legislação estadual pertinente equiparada a pessoa jurídica;
VIII - as NFS-e devidamente canceladas pelo fornecedor do serviço, conforme legislação municipal em vigor;
IX - membros da comissão organizadora, fiscalizadora e julgadora, vereadores em exercício, secretários, assessor de gabinete, assessor jurídico, chefes de gabinete, procurador municipal, bem como o prefeito e vice-prefeito em exercício;
X - a prestação de serviços com registro de NFS-e em que esteja indicada a tributação fora do Município de Arapiraca - AL;
XI - Notas Fiscais Eletrônicas - NFS-e tomadas em serviços, com valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
XII – pessoas com débito junto à Fazenda Pública.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a estipular quais os prêmios e seus valores, disponibilizados para a campanha em questão, em cada ano calendário, através de decretos, observando a legalidade dos atos e o planejamento orçamentário de cada período da campanha.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda fiscalizar os atos relativos à realização do sorteio de que trata o § 1º do artigo 1º desta Lei, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação tributária e a proteção ao erário.
Art. 7º Os recursos destinados ao sorteio de prêmios previstos nesta Lei, serão contabilizados conforme Lei Orçamentária Anual do Município.
Parágrafo único. Os valores destinados aos sorteios de prêmios correrão por conta da dotação consignada no Orçamento Anual vigente.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes, de cada exercício.
Art. 9º O Município de Arapiraca - AL, poderá promover campanha de educação fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre os benefícios desta Lei.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Fazenda irá divulgar e disponibilizar, por meio do sítio eletrônico www.notapremiadaarapiraca.al.gov.br, os dados e informações sobre a campanha.
Art. 11. Em conformidade com o disposto no artigo 9º desta Lei, poderá o Poder Executivo exigir dos prestadores de serviços abrangidos pela Campanha Nota Premiada Arapiraca, a exibição no interior de seus estabelecimentos, em locais visíveis ao público, o adesivo de divulgação da referida campanha, fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a contar de 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura de Arapiraca, aos 26 dias do mês de junho do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 26 dias do mês de junho do ano de 2019.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos