Arapiraca · 18 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.350 DE 09 DE AGOSTO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.350 DE 09 DE AGOSTO DE 2019
LEI Nº 3.350 DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Arapiraca-Alagoas, a firmar acordo nos Processos Judiciais nº 0000183-04.2016.8.02.0058 e 0707195-62.2015.8.02.0058, em tramitação na 4ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca-AL e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo do município de Arapiraca autorizado a firmar acordo nos processos judiciais números 0000183-04.2016.8.02.0058 e 0707195-62.2015.8.02.0058, em tramitação na 4ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca, visando o pagamento aos professores da rede municipal de ensino, ativos nos anos/exercícios de 1998 a 2006 (período contemplado no processo judicial que originou o precatório PRC121171-AL – requisitório 2014.80.01.008.000013 – expedido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região), do montante de R$ 20.104.778,44 (vinte milhões cento e quatro mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) do valor remanescente do referido precatório.
Art. 2° O pagamento do valor destinado a cada professor da rede pública municipal de ensino será realizado em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo sindicato estadual da categoria em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.
§1º O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado mediante depósito em conta bancária vinculada ao salário de cada professor beneficiário ou por meio de depósito judicial.
§2º Entende-se por professores beneficiários os discriminados nas alíneas a seguir, sempre respeitando a proporcionalidade, se for o caso, do tempo de serviço desempenhado em sala de aula durante o interstício de 1998 a 2006, devendo haver a respectiva comprovação:
a) estatutários do período e na ativa, independente do período de investidura no cargo;
b) aposentados, desde que tenha laborado no período da ação.
Art. 3° É vedado ao município utilizar recursos próprios para arcar com o pagamento de honorários advocatícios oriundos dos processos judiciais de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 4° Após a homologação judicial do acordo regulamentado por esta Lei, deverá ser diligenciada a extinção, com julgamento do mérito, dos feitos com objetos semelhantes, inclusive eventuais recursos interpostos antes ou depois da entrada em vigor da presente lei.
Art. 5° Para fins de cumprimento do acordo avençado nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar ou suplementar, mediante Decreto, dotação orçamentária específica em total cumprimento às normas previstas na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 6° O ajuste tratado nesta Lei é celebrado por discricionariedade da Administração Pública Municipal e não enseja reconhecimento automático do direito pleiteado nos processos judiciais mencionados nos artigos 1º e 4° e nos que poderão, eventualmente, ser ajuizados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 09 dias do mês de agosto do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 09 dias do mês de agosto do ano de 2019.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos