Arapiraca · 18 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.376 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.376 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 3.376 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher, no Município de Arapiraca.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher, no Município de Arapiraca.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na última semana do mês de novembro.
Art. 2º A presente Lei objetiva promover:
I – conhecimento e importância da Lei Maria da Penha, Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006;
II – conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;
III – contextualização da realidade atual da mulher;
IV – viabilização da prática de boas ações relacionadas à:
a) paz;
b) não-violência;
c) igualdade de condições de vida;
d) plena cidadania;
e) conquista de direitos;
f) dignidade e respeito;
g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher;
V – possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e
VI – reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.
Art. 3º A Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município de Arapiraca.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2019.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos