Arapiraca · 2 de março de 2023
LEI Nº 3.079/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.079/2015
LEI Nº 3.079/2015.
Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de Câncer e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a divulgação dos direitos dos portadores de câncer, bem como o número dos telefones para informações.
Art. 2º - A divulgação deverá ser feita em todos os sites públicos e também deverão ser publicados nos órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso e visível ao público, contendo as seguintes informações:
“Portador de Neoplasia Maligna (Câncer), conheça seus direitos”:
Aposentadoria por invalidez;
Auxílio-doença;
Isenção de imposto de renda na aposentadoria;
Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
Isenção de IPVA para veículos adaptados;
Quitação de financiamento da casa própria;
Saque do FGTS;
Saque do PIS/PASEP;
Benefício de prestação continuada (LOAS);
Cirurgia plástica reparadora de mama;
Quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal.
“Disque Ministério da Saúde 0800.611997.”
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei e definirá a Secretaria responsável a orientação normativa para a implementação e fiscalização da Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 90(noventa) dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
MARIA SALETE AMORIM DE SOUZA
Secretária M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
A presente Lei foi publicada e registrada no quadro de avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável Pela Diretoria de Administração