Arapiraca · 1 de março de 2023
LEI Nº 3.101/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.101/2015
LEI Nº 3.101/2015
Autoriza a criação e estrutura o Fundo Especial Misto Arapiraquense de Contingências e Investimentos – FEMACIN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial Misto Arapiraquense de Contingências e Investimentos – FEMACIN, mecanismo de natureza contábil-financeira, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de otimizar a gestão do passivo administrativo e garantir os investimentos fundamentais ao desenvolvimento deste Município.
Parágrafo único. O Fundo de que trata o caput deste artigo tem autonomia contábil-financeira e será vinculado à Secretaria Municipal de Finanças – SMF.
Art. 2º Integram o lastro financeiro do Fundo Especial Misto Arapiraquense de Contingências e Investimentos – FEMACIN, o saldo dos recursos apurados inscritos em Dívida Ativa, bem como as seguintes receitas e dotações a seguir elencadas, as quais são vinculadas ao objetivo de sua instituição:
I – as dotações orçamentárias anualmente consignadas no orçamento municipal, bem como os créditos adicionais que lhe sejam destinados;
II – as dotações federais ou estaduais, não reembolsáveis, a ele especificamente destinadas;
III – o produto de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, celebradas com organismos nacionais ou internacionais, desde que destinadas para os fins previstos nesta lei;
IV – as subvenções, as contribuições, as transferências e as participações do Município em convênios, contratos e consórcios, relativos ao objetivo de sua instituição;
V – o resultado da aplicação de seus recursos;
VI – os recursos decorrentes de cessões totais ou parciais de ordens de pagamento judiciais, onde o Município de Arapiraca seja credor, na forma do art. 100, § 13, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
VII – os recursos decorrentes da venda de editais de licitações a serem realizadas com recursos do Fundo;
VIII – os bens dominicais municipais a serem destinados ou a ele transferidos;
IX – garantias, contragarantias ou cauções provenientes de seus contratos administrativos; e
X – todos os créditos inadimplidos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou não, que estejam com parcelamento em vigor ou não, ou que não estejam com exigibilidade suspensa, bem como as demais receitas recorrentes de sua atuação.
§ 1º Os planos da constituição da receita do Fundo e da sua aplicação terão contabilidade própria e serão movimentados em contas bancárias especiais, com base no discriminado no caput deste artigo, em razão da desconcentração administrativa de caráter interno.
§ 2º Os recursos incorporados ao Fundo, com destinação específica, deverão ser depositados em contas individualizadas, vinculadas aos respectivos projetos.
§ 3º Os ativos ou bens adquiridos pelo Fundo integrarão o patrimônio do Município de Arapiraca.
§ 4º O patrimônio afetado ao fundo não compreende os valores devidos a título das despesas processuais previstas no art. 20 da Lei Federal no 5.869/73, estes que serão contabilizados em conta específica gerenciada pela Procuradoria-Geral do Município.
§ 5º O remanejamento dos Créditos Inscritos em Dívida Ativa para o fundo ora instituído não extingue ou altera a obrigação do sujeito passivo junto ao Município de Arapiraca, preservando-se todas as suas garantias e os seus privilégios, assim como a sua execução pela Procuradoria-Geral do Município.
Art. 3º Além de sua própria gestão, Fundo Especial Misto Arapiraquense de Contingências e Investimentos – FEMACIN fica vinculado à realização dos seguintes programas especiais:
I – de recuperação de ativos municipais, primordialmente os inscritos em Dívida Ativa do Município, que constituirão sua receita;
II – de pagamento de investimentos do Município de Arapiraca submetidos e aprovados pelo Comitê Gestor do FEMACIN;
III – de pagamento do saldo de exercícios anteriores ao corrente cujos valores serão submetidos à validação, à negociação e ao cronograma de solvibilidade a ser aprovado pelo Comitê Gestor;
§ 1º A política de investimentos e pagamentos do Município de Arapiraca, à conta dos recursos do fundo objeto da presente lei, obedecerá às disposições programáticas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e da ata da Assembléia do Comitê Gestor que estabelecer o Plano de Aplicação do Fundo.
§ 2° Os investimentos e pagamentos anuais decorrentes da recuperação de ativos submeter-se-ão às prestações de contas definidas pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000, e alterações posteriores.
Art. 4º Sem prejuízo das demais dotações consignadas no orçamento e da realização dos programas especiais elencados no artigo 3º desta lei, o Fundo Especial de Recuperação de Ativos, Investimentos e Despesas Municipais proverá, em especial, recursos para as seguintes atividades:
I – aquisição de serviços, materiais e outras despesas de custeio que se fizerem necessárias ao desenvolvimento das atividades do Poder Executivo do Município de Arapiraca, na forma do artigo 12, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64;
II – despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade, produtividade e outros que contribuam para modernização administrativa do Poder Executivo do Município de Arapiraca; e
III – despesas relativas aos programas ou projetos que visem à redução da despesa de pessoal da Poder Executivo do Município de Arapiraca.
Art. 5º Os recursos provenientes das receitas elencadas nos incisos do artigo 2º desta lei serão aplicados conforme decisão do Comitê Gestor do Fundo Especial Misto Arapiraquense de Contingências e Investimentos – FEMACIN, com natureza de órgão consultivo e deliberativo, para tanto, reunir-se-á em Assembleias Ordinárias ou Extraordinárias na forma que dispuser o Regimento Interno, e será composto, no mínimo, pelo seu presidente e por um representante titular e um suplente:
I – Secretaria Municipal de Finanças;
II – Controladoria-Geral do Município;
III – Procuradoria-Geral do Município;
IV – Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos;
V – Presidente da Diretoria Executiva do Fundo.
§ 1º O presidente do Fundo Especial Misto Arapiraquense de Contingências e Investimentos – FEMACIN e seu suplente serão designados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º As respectivas competências dos Conselheiros que comporão o Comitê Gestor serão definidas na primeira Assembléia Geral do Fundo, momento em que será dada posse ao Presidente e aos demais Conselheiros e será dado início aos trabalhos de elaboração do Regimento Interno.
§ 3º O Regimento Interno do Fundo deverá prever a existência de Conselheiros Suplentes.
§ 4º A primeira Assembléia Geral do Fundo deverá ser convocada pelo Secretário Municipal de Finanças para, no máximo, 05 (cinco) dias úteis, após a publicação do decreto que regulamentará esta lei.
§ 5º Caberá ao Comitê Gestor, dentre outras atribuições, publicar em Órgão Oficial de Comunicação e ou em periódico de ampla circulação as decisões, análises dos programas e projetos, balanços e extratos de contratos celebrados.
§ 6º Fica instituída Gratificação de Presença, denominada “jeton”, a ser paga por reunião aos membros do conselho de que trata o caput deste artigo, quando das assembléias ordinárias ou extraordinárias, na forma que dispuser o regimento interno do conselho.
§ 7º Os valores percebidos a título do disposto no § 1º deste artigo não integram os vencimentos dos servidores para nenhum efeito.
§ 8º As despesas decorrentes da gratificação de que trata o § 1º deste artigo correrão a conta do Fundo Especial Misto Arapiraquense de Contingências e Investimentos – FEMACIN
§ 9º Até que o Fundo Especial Misto Arapiraquense de Contingências e Investimentos – FEMACIN seja efetivamente implementado, a gratificação de que trata o § 1º deste artigo correrão a conta da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 6º Os recursos provenientes das receitas elencadas nos incisos do artigo 2º desta lei poderão ser operacionalizados por Comissão de Licitação própria a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo, que observará os requisitos e condições fixados na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, 10.520/02 e 12.462/11, bem como em outras normas atinentes à matéria.
Art. 7º O Fundo Especial Misto Arapiraquense de Contingências e Investimentos – FEMACIN, funcionará com servidores do Quadro do Poder Executivo, respeitadas as atribuições do cargo, necessárias ao cumprimento do plano de aplicação e pagamento anual do Fundo, podendo ainda ser contratados especialistas, com notória experiência na instituição ou administração de fundos de mesma natureza e destinação.
Art. 8º As despesas para a consecução dos ditames estabelecidos nesta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo Especial Misto Arapiraquense de Contingências e Investimentos – FEMACIN, conforme será estabelecido na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas se necessário.
Parágrafo único. As despesas com a consecução dos ditames estabelecidos nesta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Finanças, suplementadas se necessário, enquanto não forem fixadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º A normatização referente aos programas estruturais e operacionais, organograma, remunerações, funcionamento e outras aplicações inerentes ao Fundo Especial Misto Arapiraquense de Contingências e Investimentos – FEMACIN, caberão à sua Assembléia Geral, enquanto não editado o seu Regimento Interno.
Art. 10. O Fundo Especial Misto Arapiraquense de Contingências e Investimentos – FEMACIN executará a recuperação de ativos financeiros considerando como fonte de receita segregada para constituir seus recursos financeiros, os ativos a ele destinados ou recuperados, e o saldo referente aos créditos inscritos em Dívida Ativa, os quais serão operacionalizados a partir da emissão de certificados, caracterizando dessa forma, a antecipação de receitas, na forma dos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal 101/2000.
Parágrafo único. Toda a documentação referente aos créditos do Município de Arapiraca inscritos em Dívida Ativa será objeto de verificação para emissão dos correspondentes títulos certificados, na forma dos artigos 71 a 74 da Lei Federal n.ª 4.320/64.
Art. 11. Os títulos emitidos pelo Comitê Gestor do fundo objeto desta lei serão apropriados como receita para eventual pagamento dos investimentos objeto de sua destinação, cujos certificados terão prazo determinado nos respectivos instrumentos de contratação, obedecendo modelo a ser regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Os títulos a que se refere o caput deste artigo poderão ser objeto de conseqüente conversão, por intermédio de contrato com empresa especializada, sendo os valores convertidos recolhidos diretamente à conta bancária especial do Fundo Especial Misto Arapiraquense de Contingências e Investimentos – FEMACIN.
§ 2º Ocorrendo recebimentos de recursos inscritos em Divida Ativa pela Unidade de Tesouraria, estes serão imediatamente segregados ao Fundo Especial Misto Arapiraquense de Contingências e Investimentos – FEMACIN como recursos próprios, devendo ser depositado em sua conta especial.
Art. 12. A regulamentação de operacionalidade, funcionamento, organograma, cronograma, validação dos valores do resto a pagar, o Plano de Aplicação e Pagamento do Fundo Especial Misto Arapiraquense de Contingências e Investimentos – FEMACIN serão objeto de deliberação do Comitê Gestor, obedecendo as limitações estabelecidas nesta lei.
§ 1º No Plano de Aplicação e Pagamento do Fundo Especial Misto Arapiraquense de Contingências e Investimentos – FEMACIN o seu Comitê Gestor estabelecerá o cronograma de desembolso, o qual regulará o fluxo de caixa do fundo objeto da presente lei para os respectivos programas de trabalho e pagamentos dos valores remanejados dos exercícios anteriores.
§ 2º Os investimentos que correrem às expensas do fundo mencionado no caput deste artigo serão geridos e contabilizados, discriminando-se, os valores a serem aplicados em cada programa, vedada a sua tredestinação.
Art. 13. No exercício financeiro vigente fica o Poder Executivo autorizado à abertura de crédito especial no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser custeado com recursos não comprometidos, face à receita da Dívida Ativa e da Secretaria Municipal de Finanças ao Fundo Especial Misto Arapiraquense de Contingências e Investimentos – FEMACIN, sem prejuízo de outras autorizações legislativas de abertura de créditos especiais ou suplementares, conforme o caso, no decorrer do exercício financeiro vigente.
Parágrafo único. O ato do Chefe do Poder Executivo que determinar a abertura o crédito especial a que se refere o caput deste artigo, especificará as prioridades em conformidade com o Plano de Aplicação e Pagamento do Fundo.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
MARIA SALETE AMORIM DE SOUZA
Secretária M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
A presente Lei foi publicada e registrada no quadro de avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável pela Diretoria de Administração