Arapiraca · 3 de março de 2023
LEI Nº 3.123/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.123/2015
LEI Nº 3.123/2015
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.770 de 13 de outubro de 2011, que dispõe sobre Parcelamento de Solo Urbano no Município de Arapiraca, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos ao artigo 11 da Lei nº 2.770/11, os incisos XXIII e XXIV com a seguinte redação:
“Art. 11. ...
XXIII – Habitação de Interesse Social: é aquela destinada à população que vive em condições de habitabilidade precária, ou recebe renda familiar inferior a 3 (três) salários-mínimos;
XXIV – Loteamento de Interesse Social: é aquele destinado à construção de habitações de interesse social, ou a população que vive em condições de habitabilidade precária, ou recebe renda familiar inferior a 3 (três) salários-mínimos.
Art. 2º O Dimensionamento mínimo dos lotes, das referências A, B, C e D, definidas no art. 12, e que compõem o anexo II da Lei nº 2.770, de 13 de outubro de 2011, que dispõe sobre Parcelamento de Solo Urbano no Município de Arapiraca, passa a ter a seguinte redação:
Referência
ATÉ 250 LOTES
250 A 500 LOTES
ACIMA DE 500 LOTES
DIMENSIONAMENTO
MÍNIMO DOS LOTES
A
8 X 20m – Para loteamento de interesse social;
10x22m – Para loteamentos de médio e alto padrão.
B
8 X 20m – Para loteamento de interesse social;
10x25m – Para loteamentos de médio e alto padrão.
C
8 X 20m – Para loteamento de interesse social;
12x25m – Para loteamentos de médio e alto padrão.
D
10 X25m – Para loteamento de interesse social;
15x30m – Para loteamentos de médio e alto padrão.
12 X25m – Para loteamento de interesse social;
15x30m – Para loteamentos de médio e alto padrão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos.
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável Pela Diretoria De Administração
.