Arapiraca · 19 de novembro de 2025
LEI Nº 3.794 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.794 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI Nº 3.794 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, LOCALIZADO NO BAIRRO SENADOR ARNON DE MELO/MANGABEIRA, NESTA CIDADE, À IGREJA BATISTA EL SHADDAY E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA à IGREJA BATISTA EL SHADDAY, inscrita no CNPJ sob o nº 07.036.026/0001-39, com endereço à Rua Alírio Pereira Rocha, n° 88, CEP 57.301-418, Arapiraca-AL.
§ 1° A Concessão de Direito Real de Uso do imóvel objeto do caput deste artigo tem vigência de 30 (trinta) anos, renováveis por iguais períodos, desde que cumpridas todas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 2° A renovação de prazo terá de ser solicitada com, no mínimo, 01 (hum) ano de antecedência e acatada entre as partes envolvidas através da formatação de Termo de Aceite a ser registrado no Cartório de Serviços Registrais – 1º Ofício – Arapiraca/AL para que produza os respectivos efeitos legais.
Art. 2º O imóvel concedido em conformidade com o art. 1o desta Lei é o lote n° 01 da Quadra “C” do Loteamento Mangabeira – Distrito Mangabeira, Zone Norte deste Município, com as seguintes medidas e confrontações:
Frente: 18,10 (dezoito vírgula dez) metros, limitando-se com a Rua Projetada 3;
Fundos: 14,20 (quatorze vírgula vinte) metros, limitando-se com o lote 22 da quadra “C” desse loteamento;
Lado Direito: 21,50 (vinte e um vírgula cinquenta) metros, limitando-se com o lote 2 da quadra “C” desse loteamento; e
Lado Esquerdo: 21,70 (vinte e um vírgula setenta) metros, limitando-se com a Rodovia Municipal.
Área do imóvel: 347,22 m2 (trezentos e quarenta e sete vírgula vinte e dois metros quadrados).
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei, matrícula n° 54.590, encontra-se registrado nos Serviços Registrais – 1º Ofício – Arapiraca/AL, Livro 2, Ficha 01 (extraído da Certidão de Registro datada de 29/04/2025).
Art. 4º O imóvel objeto da presente concessão terá como destinação específica a construção de um templo, uma sala para reuniões, uma pequena sala para atendimento social, dois sanitários e uma despensa para armazenamento de mantimentos, a se constituir em uma formação continuada dos membros da comunidade circundante, incluindo formação cidadã e atividades artísticas culturais.
Parágrafo único. A estrutura edificada e seu funcionamento assegurará acessibilidade a idosos, gestantes e crianças.
Art. 5º A concessionária, IGREJA BATISTA EL SHADDAY, assume os seguintes encargos:
I – construir no imóvel descrito no art. 2º desta lei:
a) um templo;
b) uma sala para reuniões;
c) uma pequena sala para atendimento social;
d) dois sanitários; e
e) uma despensa para armazenamento de mantimentos.
II – realizar atividades artísticas culturais no complexo descrito no inciso anterior assegurando formação cidadã e atividades artísticas culturais com acesso amplo aos munícipes arapiraquenses, sem restrições de qualquer ordem, inclusive religiosa.
Parágrafo único. A estrutura implantada e os serviços dela decorrentes não poderão ser utilizados para fins comerciais e/ou para auferir lucro.
Art. 6º Constitui responsabilidade do Município, além das demais dispostas nesta Lei:
I – exercer fiscalização sobre a utilização do imóvel objeto da presente concessão;
II – notificar a concessionária, fixando-lhes prazo para correção de irregularidades acaso cometidas.
Parágrafo único. A concessão a que se refere a presente Lei não exime a beneficiária das obrigações legais a ela atinentes, inclusive quanto às exigências da legislação ambiental.
Art. 7º Constitui responsabilidade da concessionária:
I – possibilitar ao Município a fiscalização relacionada a implantação e funcionamento do projeto objeto da presente concessão;
II – assumir, sob sua exclusiva responsabilidade, o pagamento de todos os impostos, taxas, e/ou contribuições e quaisquer ônus fiscais federal, estadual e municipal que incidam sobre o objeto desta Lei;
III – obedecer a legislação federal, estadual e municipal, inclusive quanto ao meio ambiente.
Art. 8º A IGREJA BATISTA EL SHADAY terá o prazo de até 3 (três) anos, a contar da publicação desta Lei, para concluir as obras.
Art. 9º Reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal o imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, independente de benefícios realizados, sem direito a qualquer indenização, se:
I – não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade prevista no artigo 4º;
II – cessarem as razões que justificaram a presente concessão;
III – ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da prevista, inclusive transferência a terceiros;
IV – a concessionária encerrar suas atividades no município.
Art. 10. Na hipótese da administração municipal, motivada por interesse público devidamente comprovado, decidir pela resolução da concessão de que trata esta Lei, antes de findar o prazo previsto no § 1°. do art. 1°, o Município arcará com eventual indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 06 dias do mês de novembro do ano de 2025.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
YALE BARBOSA FERNANDES
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 06 dias do mês de novembro do ano de 2025, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos