Arapiraca · 6 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.516 DE 21 DE MARÇO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.516 DE 21 DE MARÇO DE 2022
LEI Nº 3. 516 DE 21 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, criado pela Lei Municipal 1.913/95, reestruturado pelas Leis 1.936/1996 e 2.328/2003 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, criado pela Lei nº 1.913 de 27 de dezembro de 1995, reestruturado posteriormente pela Lei nº 1.936 de 18 de novembro de 1996 e pela Lei nº 2.328 de 06 de novembro de 2003, é uma instância deliberativa e colegiada do Sistema Único de Assistência Social, vinculado ao Sistema Descentralizado e Participativo da Política de Assistência Social do Município de Arapiraca, de caráter permanente e composição paritária entre governo e a sociedade civil.
Parágrafo único. O CMAS é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
§ 1º O planejamento das ações do Conselho Municipal de Assistência Social deverá orientar a construção do orçamento da gestão da Assistência Social, visando o apoio financeiro e técnico das funções do CMAS.
§ 2º O CMAS utilizará como ferramenta para o planejamento de suas ações, as atividades, as metas, o cronograma de execução e os prazos, dando publicidade a sociedade das ações desenvolvidas.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – Elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;
II – Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das Conferências de Assistência Social;
IV – Acompanhar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e na Lei da Política Pública de Assistência Social do Município de Arapiraca;
V – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
VI – Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social;
VII – aprovar o Plano de Capacitação dos Trabalhadores do SUAS e dos Conselheiros Municipais de Assistência Social, elaborado pelo órgão gestor;
VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos Programas de Transferência de Renda em âmbito municipal;
IX – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social em âmbito local;
X – Apreciar e aprovar informações do órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI – apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o Sistema Único de Assistência Social no âmbito do município de Arapiraca;
XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII – zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município;
XIV – zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
XV – Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS em seu âmbito de competência;
XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos Benefícios Eventuais;
XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD–PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD–SUAS;
XX – Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD–PBF e IGD–SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no tocante à assistência social, do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais objetos de cofinanciamento;
XXIII – orientar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
XXIV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do município;
XXVI – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXVII – inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;
XXVIII– expedir Resolução quanto às suas deliberações;
XXIX – registrar em ata as reuniões realizadas;
XXX – instituir comissões e convidar especialistas sempre que necessário;
XXXI – zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS executados, direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;
XXXII – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município, e
XXXIII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social será composto de forma paritária por 12 (doze) conselheiros titulares e suplentes, sendo 06 (seis) representantes da Administração Pública Municipal, indicados pelo Chefe do Executivo e 06 (seis) representantes da Sociedade Civil Organizada.
I – 06 (seis) membros titulares e suplentes, representantes do Poder Executivo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude – SMCLJ;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural – SMDR;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SMEDE;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SMDUMA;
II - 06 (seis) membros titulares e suplentes, representantes da Sociedade Civil Organizada, representados por:
a) 02 (dois) representantes das Organizações de Usuários e representantes de usuários;
b) 02 (dois) representantes das Entidades ou Organizações de Assistência Social;
c) 02 (dois) representantes das Organizações dos Trabalhadores do SUAS.
§ 1º Na ocorrência de mudança na estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, a representação deste segmento será composta pelas secretarias congêneres.
§2º A duração do mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§3º A nomeação dos membros do Conselho (titulares e suplentes) a que se refere este artigo, deverá ser efetuada até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao da publicação desta Lei.
§ 4º Somente será admitida a participação de entidades não governamentais que estejam legalmente constituídas, em regular funcionamento e inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.
§5º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio sob fiscalização do Ministério Público.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Organizações de Usuários: aquelas juridicamente constituídas, que tenham estatutariamente, entre seus objetivos a defesa dos direitos de indivíduos e grupos vinculados à Politica Municipal de Assistência Social, sendo caracterizado seu protagonismo na organização mediante participação efetiva nos órgãos diretivos que os representam, por meio da sua própria participação ou de seu representante legal, quando for o caso;
II – Representantes de Usuários: os cidadãos, sujeitos de direitos coletivos vinculados aos serviços, projetos, benefícios e transferências de renda da Política de Assistência Social, mobilizados de diversas formas e que tem como objetivo a luta pela garantia de seus direitos;
III – Entidades ou Organização de Assistência Social em âmbito municipal: aquelas que prestam atendimento, assessoramento, atuam na defesa e garantia dos direitos, que de forma continuada, sem fins lucrativos onde o atendimento assistencial é específico e o assessoramento aos benefícios abrangidos por Lei;
IV – Organizações de Trabalhadores da Área de Assistência Social: aqueles vinculados às associações de trabalhadores, sindicatos, conselhos de classe que exerçam atividades voltadas à política de assistência social regulamentada, que organizam e defendam os interesses dos trabalhadores da área de assistência social.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Conselho Municipal de Assistência Social estruturar-se-á em:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria-Executiva;
IV – Comissões Temáticas Permanentes, e
V – Comissões Temáticas Provisórias.
Parágrafo único. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 7º A mesa diretora será composta por Presidente e Vice-Presidente, que serão eleitos pela maioria absoluta dos votos do Plenário para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre seus membros, em reunião plenária, com a alternância entre os representantes do governo e da sociedade civil em cada mandato, sendo permitida uma única recondução.
§ 2º Quando houver vacância do cargo de Presidente não poderá o Vice-Presidente assumir para não interromper a alternância da Presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato.
Art.8º A Secretaria-Executiva é composta por um profissional de nível superior, responsável pelo apoio técnico e administrativo para exercer as funções pertinentes ao seu funcionamento.
§ 1º A Secretaria-Executiva é a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho de Assistência Social, responsável por:
I - Subsidiar, assessorar, levantar e sistematizar as informações para a Presidência, para o Colegiado, e para as Comissões e os Grupos de Trabalho;
II - Coordenar, supervisionar, dirigir a equipe, elaborar o relatório das atividades do Conselho e estabelecer os planos de trabalho da Secretaria-Executiva.
§ 2º A Secretaria-Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da Assistência Social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico logístico ao Conselho.
Art. 9º As Comissões Temáticas têm por finalidade subsidiar as decisões do Plenário no cumprimento de suas competências, bem como da diretoria, quando solicitados.
§ 1º Integram a estrutura do CMAS as seguintes Comissões Temáticas, de caráter permanente:
I - Comissão de Normas e Regulamentação da Assistência Social;
II - Comissão de Política de Assistência Social;
III - Comissão de Orçamento e Financiamento da Assistência Social;
IV - Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Programas de Transferência de Renda.
§ 2º O Conselho Municipal de Assistência Social poderá instituir Comissões Temáticas Provisórias criadas por Resolução, aprovada em sessão plenária, conforme a necessidade da demanda, integradas por conselheiros titulares e suplentes e poderão participar como colaboradores, os representantes de outras entidades, outros representantes dos usuários ou de organizações de usuários, técnicos das áreas ou pessoas de notório saber, homologadas pelo Plenário.
Art. 10. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 11. O Conselho deverá divulgar no órgão de Imprensa Oficial do Município ou no sítio eletrônico do Município, todas as suas decisões na forma de Resolução, bem como, as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Socia – FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. As atividades de apoio administrativo, necessárias ao desempenho dos trabalhos relativos ao funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Assistência Social serão realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou órgão gestor da Politica Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas como passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos Conselheiros, representantes da Administração Pública ou da Sociedade Civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições, serão pagas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 13. Os Conselheiros Municipais de Assistência Social não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e os serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, de interesse público e relevante valor social, sendo seu exercício prioritário, devendo quaisquer ausências serem justificadas.
Art. 14. O Conselho Municipal de Assistência Social terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para adequação do Regimento Interno.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 1.913/1995, 1.936/1996 e 2.328/2003.
Prefeitura de Arapiraca, aos 21 dias do mês de março do ano de 2022.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 21 dias do mês de março do ano de 2022.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos