Arapiraca · 7 de fevereiro de 2023
LEI Nº 3.288 DE 16 DE MAIO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.288 DE 16 DE MAIO DE 2018
LEI Nº 3.288 DE 16 DE MAIO DE 2018.
Altera as redações dos artigos 4°, 6° e 7° da Lei n° 2.408 de 2005, que dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor – SMDC, modificando a composição e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4° da Lei 2.408/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o O Condecon é composto por representantes do poder público e entidades representativas, assim discriminados:
I – o Coordenador-Executivo do PROCON;
II – dois representantes do Executivo Municipal, um dos quais da Controladoria Geral do Município;
III – um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas;
IV – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
V – dois representantes de entidades civis que estejam constituídas há pelo menos, um ano e inclua entre suas finalidades a proteção ao consumidor, meio ambiente, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
§ 1o O Conselho será presidido pelo Coordenador-Executivo do PROCON, o qual só exercerá direito de voto nos casos de desempate.
§ 2o Os membros do CONDECON serão investidos nas funções de conselheiro através de nomeação do Prefeito, para mandato de 02 (dois) anos.
§ 3o As indicações para nomeação ou substituição de conselheiro serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.
§ 4o Para cada membro efetivo será indicado um suplente que assumirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular, respeitando o disposto no §1º deste artigo.
§ 5o Será destituído do CONDECON o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.
§ 6o Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no § 2o deste artigo.
§ 7o O Coordenador Executivo do PROCON é membro nato do CONDECON, devendo convidar para as reuniões do Conselho, por ofício, o representante do Ministério Público, o qual poderá se manifestar quanto às deliberações, sem direito a voto.”
Art. 2º O artigo 6° da Lei 2.408/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o Fica criado o PROCON Municipal de Arapiraca, órgão da Controladoria Geral do Município, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I - coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor;
II - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990, art. 56) e do Decreto no 2.181/1997;
III - funcionar, no procedimento administrativo, como instância de instrução e julgamento no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei no 8.078/1990, pela legislação complementar e pelo Decreto no 2.181/1997;
IV - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
V - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
VI - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos meios de comunicação;
VII - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas;
VIII - atuar junto ao sistema municipal formal de ensino visando incluir o tema "educação para o consumo" nas disciplinas já existentes, possibilitando a informação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;
IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;
X - auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;
XI - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os preços dos produtos básicos;
XII - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente (Lei no 8.078/1990, art. 44), remetendo cópia ao PROCON ESTADUAL e ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça – DPDC;
XIII - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4o da Lei no 8.078/1990;
XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução de seus objetivos.”
Art. 3º O artigo 7° da Lei 2.408/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7o A estrutura organizacional do PROCON será a seguinte:
I – Coordenadoria Geral Executiva;
II – Diretoria de Atendimento;
III – Diretoria de Fiscalização;
IV – Diretoria de Cartório;
V – Assessoria Jurídica.”
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2018.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. do Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2018.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos