Arapiraca · 3 de janeiro de 2025
LEI Nº 3.752 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.752 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 3.752 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA A LEI Nº 3.504, DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam incorporadas ao Plano Plurianual de Governo, para o período 2022-2025, aprovado pela Lei nº 3.504/2022, as modificações dos anexos que acompanham esta Lei.
§ 1º As ações que compõem o Anexo I serão acrescidas à programação contida no PPA referente ao exercício de 2025, respeitado o quadriênio 2022-2025.
§ 2º Os acréscimos à programação para o exercício de 2025 compreendem:
I – ações que não estavam contempladas no PPA, que foram priorizadas e contam com recursos financeiros assegurados no orçamento, incluídos os de convênios;
II – ações cuja execução estava prevista para 2024, mas não foram realizadas ou foram realizadas parcialmente.
§ 3º As ações que compõem o Anexo II serão suprimidas do PPA para o exercício de 2025.
§ 4º Permanecem válidos os demais itens do Plano Plurianual de Governo 2022-2025, não aventados nos Anexos referidos neste artigo.
Art. 2º Os valores destinados à execução dos projetos/atividades para o exercício financeiro de 2025, correspondem aos consignados no orçamento para o mesmo exercício.
Art. 3º A Lei nº 3.504/2022 será consolidada e enviada ao Poder Legislativo no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
ANEXO II
LEI Nº 3.752/2024
AÇÕES INCLUÍDAS NO PPA E NO ORÇAMENTO PARS O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
PROJETO /ATIVIDADE
AÇÃO
DENOMINAÇÃO
26.128.3020
2161
CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR- CGM
04.122.3020
2038
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA - GESTÃO
08.243.3020
6084
MANUTENÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – OCA - SMDS
08.122.3020
6090
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SMDS
08.244.2030
5030
APOIO AOS IMIGRANTES EM DECORRÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA - SMDS
08.244.2030
5033
ESTRUTURAÇÃO DA REDE SUAS - SMDS
08.123.2030
6082
AÇÕES DO SIGTV - SISTEMA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - SMDS
08.244.2030
6089
PROCADSUAS - SMDS
10.302.2040
5027
REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DE SAÚDE - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESPECIALIZADAS - SMS
10.302.2040
5029
REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DE SAÚDE – SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS - SMS
23.695.1010
1085
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - SMDETUR
23.126.3010
1159
QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL - SMDETUR
23.126.3010
2159
MANUTENÇÃO DA REDE SINE MUNICIPAL DE ARAPIRACA - SMDETUR
15.695.1010
1162
REFORMA E CONSTRUÇÃO DO PARQUE CECI CUNHA - SMINFRA
20.691.3040
1163
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EXPOSIÇÕES NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL - SMINFRA
20.691.3040
1165
CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO – NOVO PAC - SMINFRA
20.691.3040
1166
CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTE NO MUNICÍPIO - SME
04.122.1030
2120
RECURSOS HUMANOS - ENCARGOS COM PESSOAL - SEMDS
04.123.0020
2155
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SMPO
04.122.3020
2157
RECURSOS HUMANOS - ENCARGOS COM PESSOAL - SME
04.122.0020
2158
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE - SMESP
14.422.3020
6085
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A MULHER - SMPM
04.422.3020
6086
RECURSOS HUMANOS - ENCARGOS COM PESSOAL - SMPM
14.422.2030
6087
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO DO CRAMSV - SMPM
14.422.2030
6088
MANUTENÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROMOÇÃO, DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER - SMPM
26.782.1030
1164
APOIO AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - SMTT
26.782.1030
1167
PLANO DE TRANSPORTE - SMTT
26.782.1030
1089
IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES E RAMPAS - SMTT