Arapiraca · 18 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.338 DE 26 DE JUNHO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.338 DE 26 DE JUNHO DE 2019
LEI Nº 3.338 DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 3.318/2018, Crédito Adicional, do Tipo Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente, Lei nº 3.318/2018, de 28 de dezembro de 2018, Créditos Adicionais, do Tipo Suplementar, até o limite de 30 % (trinta por cento) do total da despesa fixada, a fim de reforçar as dotações orçamentárias consignadas na referida Lei no 3.318/2018, sem prejuízo das autorizações anteriormente concedidas.
Art. 2º A abertura dos créditos de que trata o art. 1o fica condicionada à demonstração, nos respectivos decretos, dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa, na forma do disposto no art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 26 dias do mês de junho do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 26 dias do mês de junho do ano de 2019.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos