Arapiraca · 6 de março de 2023
LEI Nº 3.124/ 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.124/ 2015
LEI Nº 3.124/ 2015
Altera o inciso I do art. 3º, o art. 9º e o artigo 11, todos da Lei nº 3.109 de 24 de setembro de 2015 – Campanha de Benefícios Fiscais.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o inciso I do art. 3º, o artigo 9º e o artigo 11, todos da Lei nº 3.109 de 24 de setembro de 2015 que dispõe sobre a Campanha de Benefícios Fiscais, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
I – dispensa de 100% (Cem por cento) nas multas e juros de mora no pagamento em parcela única;
(...)”(NR)
“Art. 9º As operações sujeitas ao imposto sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, poderão ser regularizadas mediante a aplicação das seguintes reduções de alíquota:
I – as operações sujeitas ao ITBI e plenamente quitadas até 31 de dezembro de 2009 e que estejam pendentes de regularização, poderão ser regularizadas mediante aplicação de redução de alíquota de 3% (três por cento) para 1% (hum por cento), para pagamento à vista;
II – as operações sujeitas ao ITBI e plenamente quitadas e não alcançadas pelo inciso I deste artigo, poderão ser regularizadas mediante aplicação de redução de alíquota de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento), para pagamento à vista;
III – as operações compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, sujeitas ao ITBI poderão ser regularizadas mediante aplicação de redução de alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) para 2% (dois por cento), sobre a parte não financiada, para pagamento à vista. Sobre a parte financiada a alíquota é 0,5% (meio por cento).
Parágrafo único. Para efeito da regularização imobiliária disposta neste artigo, o ITBI deverá ser recolhido mediante a observância dos seguintes critérios:
I – a transmissão do imóvel ou direito real e/ou a cessão de direito a eles relativas somente poderão ser efetivadas mediante comprovação da quitação total do imposto;
II – a data de vencimento para pagamento à vista dar-se-á até trinta dias da emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.” (NR)
“Art. 11. Será concedido Benefício Fiscal de redução nas multas por infração, dos valores de alvarás de construção e de habite-se na forma que segue:
I – para as operações alcançadas pelo inciso I do artigo 9º, desta Lei, serão reduzidas a ZERO os valores referentes a taxas de licença para execução de obras, loteamento e habite-se e de todas as multas por infração devidas por pendências de regularização;
II – para todas as outras operações, serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento) os valores referentes a taxas de licença para execução de obras, loteamento e habite-se e de todas as multas por infração devidas por pendências de regularização.
Parágrafo único. Para fruição dos benefícios deste artigo o imóvel a ser regularizado deverá estar quite com o IPTU, com o ITBI e todas as outras obrigações municipais.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de publicação da Lei nº 3.109 de 24 de setembro de 2015 – Campanha de Benefícios Fiscais.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos.
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável pela Diretoria de Administração