Arapiraca · 16 de julho de 2026
LEI Nº 3.825 DE 01 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.825 DE 01 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 3.825 DE 01 DE JULHO DE 2026
Altera o caput do art. 1º, revoga o §2º do art. 1º da Lei nº 3.612 de 02 de outubro de 2023 e dá providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 3.612 de 02 de outubro de 2023, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios para o pagamento indenizatório da verba de custeio para o exercício das atividades parlamentares, até o valor limite de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)”
Art. 2º Fica revogado o §2º do art. 1º da Lei nº 3.612 de 02 de outubro de 2023.
Art. 3°A presente lei produzirá seus efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, ao 1º dia do mês de julho do ano de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, ao 1º dia do mês de julho do ano de 2026, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos