Arapiraca · 14 de fevereiro de 2023
LEI N° 3.268/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.268/2017
LEI N° 3.268/2017
Autoriza o Poder Executivo a Abrir ao Orçamento Vigente n° 3.229/2016, Crédito Adicional, do Tipo Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente , Lei n° 3.229, de 29 de dezembro de 2016, Créditos Adicionais, do Tipo Suplementar, até o limite de 10 % (dez por cento) do total da despesa fixada, a fim de reforçar as dotações orçamentárias consignadas na referida Lei n° 3.229/2016, sem prejuízo das autorizações anteriormente concedidas.
Art. 2° - A abertura dos créditos de que trata o art. 1º fica condicionada à demonstração, nos respectivos decretos, dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa, na forma do disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos