Arapiraca · 6 de março de 2023
LEI Nº 3.135/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.135/2015
LEI Nº 3.135/2015
Altera a Lei nº 2903/2013, que dispõe sobre a concessão de gratificação aos ocupantes dos cargos de Técnico de Contabilidade e Contador, do Quadro de Pessoal Permanente de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal e fixa os Vencimentos do Cargo de Procurador do Quadro de Pessoal Permanente de Provimento Efetivo e adota providências correlatas.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste dos vencimentos atribuídos aos ocupantes do cargo de Procurador do Município de Arapiraca, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Poder Executivo, nos termos do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. É assegurada aos ocupantes do cargo previsto no caput a revisão geral anual da remuneração, na mesma data e índices dos demais servidores do Município de Arapiraca, conforme previsto nos arts. 65, V, e 87 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º- Fica criada a Gratificação de Representação (GR) para os ocupantes do Cargo de Procurador do Município de Arapiraca, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Poder Executivo, no valor de R$ 1.000,00(um mil reais), conforme previsto no Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único – A gratificação prevista no caput é devida durante as férias do servidor e demais licenças e afastamentos remunerados, bem como serão incluídas no cálculo do 13° salário e do terço constitucional de férias.
Art. 3º Os Procuradores, mesmo em estágio probatório, poderão gozar da gratificação por titulação, nos percentuais previstos no art. 12, §6º, da Lei Municipal 2.357/2004, desde que possuam títulos de doutorado, mestrado ou especialização em área correlata ao exercício do cargo.
Art. 4º Fica alterada a Lei nº 2.903/2013, de 14 de maio de 2013, que dispõe sobre a concessão de gratificação aos ocupantes dos cargos de Técnico de Contabilidade e Contador, do Quadro de Pessoal Permanente de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, modificando-se a redação do §2º de seu art. 2º.
Art. 5º O Art. 2º, § 2º, da Lei nº 2.903/2013 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º...
§ 2º Para o ocupante do cargo de Contador, símbolo GOB E, a gratificação corresponde a 03 (três) inteiros sobre o valor-base do cargo, da categoria inicial, nível superior, da tabela de carga horária de 40 (quarenta) horas.”
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento do Município de Arapiraca de 2016 e seguintes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 8º Revogam-se as disposições contrárias a esta Lei
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 27 dias do mês de novembro do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 27 dias do mês de novembro do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável Pela Diretoria de Administração
ANEXO I AO PROJETO DE LEI Nº 3.135/2015.
VENCIMENTO BÁSICO PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL
CLASSE
SÍMBOLO
DESCRIÇÃO
VALOR R$
1ª Classe
D
Procuradores com mais de 15 (quinze) anos de exercício no quadro da Procuradoria Geral do Município
R$ 8.071,80
2ª Classe
C
Procuradores de 10 (dez) até 15 (quinze) anos de exercício no quadro da Procuradoria Geral do Município
R$ 7.399,20
3ª Classe
B
Procuradores de 5 (cinco) a 10 (dez) anos de exercício no quadro da Procuradoria Geral do Município
R$ 6.666,00
4ª Classe
A
Procuradores de carreira inicial, até 5 (cinco) anos de exercício no quadro da Procuradoria Geral do Município
R$ 6.000,00
ANEXO II AO PROJETO DE LEI Nº 3.135/2015.
GRATIFICAÇÕES DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL
NATUREZA
SÍMBOLO
VALOR
Gratificação de Representação
GR
R$ 1.000,00