Arapiraca · 7 de fevereiro de 2023
LEI Nº 3.293 DE 21 DE MAIO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.293 DE 21 DE MAIO DE 2018
LEI Nº 3.293 DE 21 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de Capelania no Município de Arapiraca.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os serviços de Capelania poderão ser realizados no Município de Arapiraca em igualdade religiosa, sem distinção de credo, respeitando o direito de crença do cidadão.
Art. 2º - O serviço de Capelania será prestado em hospitais, cadeias, escolas, creches, asilos, orfanatos, entidades esportivas, centro de convivências, abrigos, comunidades terapêuticas, velórios, empresas, administração municipal direta e indireta, terminais rodoviários intermunicipais e urbanos, aeroporto, estação ferroviária e outros setores nos quais forem necessários.
Parágrafo Único - Os capelães terão o direito de efetuar as visitações, desde que observem o regulamento das entidades, devendo colocar à disposição da segurança, quando solicitado na portaria, todos os seus pertences.
Art. 3° - Para realizar as atividades de Capelania, o capelão estará devidamente qualificado e credenciado por instituição de classe.
Art. 4° - O serviço de Capelania será desenvolvido dentro da orientação da entidade na qual o mesmo irá prestar serviço.
§ 1° - O planejamento do serviço a ser realizado deverá ser elaborado pelo capelão e entregue ao responsável pela entidade para avaliação e liberação para exercício.
§ 2° - O capelão voluntário não poderá exceder a 04 (quatro) horas de serviço diário.
§ 3° - Cada capelão terá sob sua responsabilidade um contingente para ser atendido de no máximo 80 pessoas (coletivo) dentro da sua área de atuação.
§ 4° - O capelão em serviço deverá usar uniforme ou identificação, no qual constará obrigatoriamente:
I - nome da Instituição de Classe;
II - nome completo e assinatura do responsável da Instituição;
III - número da Cédula de Identidade;
IV - fotografia recente;
V - no verso do crachá de identificação constará o número da presente lei
Art. 5° - As entidades que serão assistidas deverão inserir em seus planejamentos o regulamento do serviço de capelania auxiliando o capelão no exercício de sua função.
Art. 6° - O capelão deverá apresentar relatórios diários, semanais, mensais, e conforme for requerido da entidade assistida e da sua Instituição de Classe.
Art. 7° - O capelão poderá fazer parte do quadro de capelão das entidades, desde que esteja em conformidade com o regulamento institucional e devidamente autorizado e reconhecido por Instituição de Classe.
Art. 8° - Fica expressamente proibida a distribuição de qualquer tipo de literatura nas dependências das instituições, salvo se autorizado.
Art. 9° - O trabalho de capelania independe de estar ou não acompanhado de funcionários das instituições.
Art. 10° - O capelão ou a entidade que infringir esta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
I - retirar-se das dependências do estabelecimento;
II - na reincidência: suspensão definitiva dos direitos constantes na presente Lei
Art. 11° - Vetado.
Art. 12° - Vetado.
Art. 13° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 21 dias do mês de maio do ano de 2018.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. do Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 21 dias do mês de maio do ano de 2018.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos