Arapiraca · 18 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.386 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.386 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº 3.386 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
INSTITUI o dia da Valorização da Mulher Advogada no calendário oficial do Município de Arapiraca.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do município de Arapiraca o dia da Valorização da Mulher Advogada.
Parágrafo único. O dia Municipal da Valorização Da Mulher Advogada será comemorado anualmente no dia24 de novembro.
Art. 2º Todos os anos, será homenageada uma Advogada, escolhida pela OAB – Subsecção Arapiraca-AL, que tenha se destacado no Município de Arapiraca por relevante trabalho realizado e por sua atuação na luta e defesa dos direitos e garantias do cidadão, com a Comenda Sandra Gomes Santos Venegas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2019.
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública