Arapiraca · 14 de fevereiro de 2023
LEI N° 3.279/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.279/2017
LEI N° 3.279/2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial ao orçamento vigente, Lei nº 3.229/2016, em favor da unidade orçamentária Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do Município (Lei no 3.229, de 29 de dezembro de 2016), em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Crédito Adicional do tipo Especial no valor de R$ 28.897.250 (vinte e oito milhões oitocentos e noventa e sete mil duzentos e cinquenta reais), para atender a implementação de projetos indicados no Anexo Único desta Lei, sendo R$ 28.836.250,00 (vinte e oito milhões oitocentos e trinta e seis mil duzentos e cinquenta reais) de recursos da União/Ministério do Esporte e R$ 61.000,00 (sessenta e um mil) do Município a título de contrapartida.
Art. 2o O Crédito Especial de que trata o artigo 1o será, nos termos do § 3o do artigo 167 da Constituição Federal, reaberto nos limites de seus saldos e incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Art. 3o Para atender as despesas decorrentes do Crédito Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no artigo 43, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a incluir os projetos dispostos no Anexo Único no Plano Plurianual de Governo para 2018-2021 e na LDO, para o exercício financeiro de 2018 e subsequentes, procedidas as alterações quanto a codificação do Programa de Governo, e unidade orçamentária, se for o caso.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos
LEI N° 3.279/2017 ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ESPECIAL
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 1330 – Esporte é Cidadania
PROJETO
OBJETO
VALOR GLOBAL
VALOR REPASSE
VALOR CONTRAPARTIDA
1844
Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer no Município de Arapiraca/AL – Campo do ASA;
R$ 5.010.500,00
R$ 5.000.000,00
R$ 10.500,00
1854
Implantação de Ciclovia no Município de Arapiraca/AL
R$ 2.004.500,00
R$ 2.000.000,00
R$ 4.500,00
1864
Reforma, modernização e/ou Ampliação de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer de diversas Quadras Poliesportivas Cobertas no Município de Arapiraca/AL
R$ 4.009.000,00
R$ 4.000.000,00
R$ 9.000,00
1874
Reforma, modernização e/ou Ampliação de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer de diversas Praças no Município de Arapiraca/AL.
R$ 10.858.250,00
R$ 10.836.250,00
R$ 22.000,00
1884
Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer no Município de Arapiraca/AL – Complexo para a prática de Esportes Radicais;
R$ 5.010.500,00
R$ 5.000.000,00
R$ 10.500,00
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1330 –Esporte é Cidadania
1894
Reforma, modernização e/ou Ampliação de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer do Centro de Apoio as Escolas de Tempo Integral no Município de Arapiraca/AL.
R$ 2.004.500,00
R$ 2.000.000,00
R$ 4.500,00
Elemento de Despesa
Código
Denominação
Valor
4.4.90.51.2100
Obras e Instalações
R$ 28.836.250,00
4.4.90.51.0010
Obras e Instalações
R$ 61.000,00
Total
R$ 28.897.250,00