Arapiraca · 4 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.465 DE 23 DE MARÇO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.465 DE 23 DE MARÇO DE 2021
LEI Nº 3.465 DE 23 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 3.450/2021, Crédito Adicional, do tipo Especial, no valor de R$ 500.000,00 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Saúde e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, Lei nº 3.450, de 18 de janeiro de 2021, Crédito Adicional, do tipo Especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinado a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, CNES nº 7127839, oriundos de Emendas Parlamentares destinadas ao incremento temporário da Atenção Especializada.
Parágrafo único. O Programa de Trabalho da despesa compõe o anexo a esta Lei.
Art. 2º A abertura de crédito a que se refere o caput deste artigo terá como recursos, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964, o excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) conforme inciso II, § 1º do art. 43, da Lei 4.320, de 1964, combinado com o § 1º do art. 28 da Lei nº 3.445, de 2020 – LDO para 2021 e art. 5º da Lei nº 3.450/2021 – LOA 2021.
Art. 3º A ação de que trata esta Lei será, a partir de sua aprovação, incorporada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para 2021 – Lei nº 3.445/2020 e ao Plano Plurianual de Governo, Lei nº 3.283/2017, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 23 dias do mês de março do ano de 2021.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 23 dias do mês de março do ano de 2021.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
ANEXO I A LEI Nº 3.465 /2021
CRÉDITO ESPECIAL – Art. 2º
Unidade Orçamentária
07
Secretaria Municipal de Saúde
70
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
1120
Atenção à Saúde
Projeto/Atividade
5030
Incremento Temporário da Atenção Especializada
Esfera
-
Seguridade Social
Fonte de Recursos
0402
Atenção Especializada
Elementos de Despesa
R$
3.3.90.39.0402
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
500.000,00
Total
500.000,00
Total Geral R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
ANEXO I
LEI Nº 3.465 /2021
CRÉDITO ESPECIAL – Art. 2º
Unidade Orçamentária
07
Secretaria Municipal de Saúde
70
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
1120
Atenção à Saúde
Projeto/Atividade
5030
Incremento Temporário da Atenção Especializada
Esfera
-
Seguridade Social
Fonte de Recursos
0402
Atenção Especializada
Elementos de Despesa
R$
3.3.90.39.0402
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
500.000,00
Total
500.000,00
Total Geral R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).