Arapiraca · 9 de dezembro de 2019
LEI Nº 3.406 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.406 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 3.406 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera dispositivos da Lei nº 2.675, de 14 de maio de 2010 – que dispõe sobre a separação da massa de segurados vinculados ao Fundo de Previdência Social do Município de Arapiraca com a criação dos regimes de custeio Financeiro e Previdenciário, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Ficam alterados os artigos 5º, 6º, 8º, 9º,10, 11, 12 e 14 da Lei nº 2.675, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a separação da massa de segurados vinculados ao Fundo de Previdência Social do Município de Arapiraca em Fundos Financeiro e Previdenciário, e dá outras disposições, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º O Fundo Financeiro destinar-se-á ao pagamento dos benefícios previdenciários assegurados aos servidores ativos, inativos seus dependentes e pensionistas, admitidos no serviço público municipal até 02 de novembro de 2009, excetuando o previsto no inciso II do art.8º e no § 4º do art. 11 desta Lei.
Art 6º Todos os servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, estáveis ou estabilizados na forma da lei, que tenham ingressado no serviço público do município até 02 de novembro de 2009 serão vinculados ao Fundo Financeiro criado por esta Lei, observadas as exceções previstas no inciso II do art.8º e no § 4º do art. 11.
Art. 8º O Fundo Previdenciário destinar-se-á ao pagamento dos benefícios assegurados:
I - aos servidores ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas admitidos no serviço público municipal, a partir de 02 de novembro de 2009;
II - aos servidores aposentados e pensionistas cujos benefícios foram concedidos entre 07 de janeiro de 1994 a 1º de novembro de 2009, e tenham nascido até 31 de dezembro de 1959;
III - aos servidores ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas independente da data de admissão ou concessão de benefício que se enquadrem nas condições descritas no § 4o do art. 11.
Parágrafo único. Desde que mantida a proporção mínima de 1,10 (um inteiro e dez centésimos) do equilíbrio atuarial, novas migrações poderão ocorrer, pelo critério de antiguidade, do mais velho para o mais novo, mediante lei do Poder Executivo, dentre os servidores elencados no inciso III acima.
Art. 9º Serão vinculados ao Fundo Previdenciário todos os servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, estáveis ou estabilizados na forma da lei, que tenham ingressado ou ingressarem no serviço público do município a partir 02 de novembro de 2009, com a inclusão dos segurados prevista no inciso II do art.8º e no § 4º do art. 11.
Art. 10. Fica vedada qualquer espécie de transferência de segurados, recursos ou obrigações entre o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário, com exceção do disposto no inciso II do art. 8º e no § 4º do art. 11.
Art. 11. O Município poderá destinar patrimônio imobiliário e direitos de qualquer espécie ao Fundo Previdenciário, limitado ao total do passivo atuarial do referido Fundo.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a transferência de imóveis ao Fundo Previdenciário mediante lei.
§ 2º Fica a unidade gestora previdenciária autorizada a promover a alienação dos imóveis a que se refere o § 1º desta Lei.
§ 3º A vinculação de bens e direitos ao Fundo Previdenciário, nos termos deste artigo, depende da aceitação do patrimônio transferido e far-se-á em caráter incondicional após a respectiva formalização, vedada ao Município qualquer reivindicação ou reversão posterior do ato de incorporação, exceto a anulação por ilegalidade.
§ 4º Após a efetiva transferência e contabilização de cada lote de ativos no patrimônio do Fundo Previdenciário, será feita a transferência dos servidores mais idosos do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário até o valor correspondente às respectivas reservas matemáticas necessárias à cobertura dos benefícios associados a estes segurados, garantindo-se índice de cobertura, no mínimo de 1,10 (um inteiro e dez centésimos).
Art 12. A avaliação atuarial será realizada anualmente, de forma individualizada para cada fundo, apontando separadamente:
I - para o Plano Financeiro: o resultado atuarial e as projeções atuariais de receitas e despesas;
II - para o Plano Previdenciário: o resultado atuarial, o plano de custeio necessário e as projeções atuariais de receitas e despesas.
Art. 14. A gestão administrativo-financeira e a gestão dos benefícios do Fundo Financeiro e do Fundo Previdenciário ficarão a cargo da unidade gestora vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda.”
Art. 2º Ficam desafetados os imóveis indicados no Anexo Único desta Lei, passando à categoria de bem dominial, os quais serão incorporados ao Fundo Previdenciário, em cumprimento do estabelecido no § 1º, art. 11 da Lei nº 2.675/2010, com a redação dada nesta Lei.
§ 1º A incorporação dos imóveis desafetados deve ser feita nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e das disposições constantes nesta Lei.
§ 2º A incorporação autorizada deve ser precedida de avaliação dos imóveis desafetados, por meio de laudo específico elaborado por Comissão competente, observadas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
§ 3º As despesas com a lavratura de Escritura Pública e posterior Registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente são de responsabilidade do Município.
§ 4º Após as incorporações dos imóveis de que trata o § 1º, deve ser realizado acerto de contas entre a unidade gestora da previdência municipal e o Município de Arapiraca, com a finalidade de verificar se o patrimônio do Fundo Previdenciário está integralmente recomposto.
§ 5º Em caso de saldo negativo do Fundo Previdenciário, o Poder Executivo deve promover a complementação da recomposição, mediante envio de nova proposta legislativa no prazo de 180 dias, contados da publicação desta Lei.
§ 6º Após a incorporação dos bens imóveis constantes do Anexo Único ao Fundo Previdenciário, a unidade gestora da previdência municipal poderá aliená-los ou explorá-los economicamente, com observância da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e das demais normas atinentes aos bens públicos.
§ 7º Até que sejam ultimadas as providências de transferência dos imóveis mencionados nesta Lei no cartório competente, fica o Município responsável pela manutenção e pela guarda dos referidos bens, incluindo eventuais obrigações financeiras decorrentes da titularidade.
Art. 3º Fica aportado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arapiraca, 1/3 (um terço) do fluxo da dívida ativa municipal que vier a ser recebido até 31 de dezembro de 2093.
§ 1º O fluxo previsto no caput, após precificação a valor presente, será aportado para capitalização do Fundo Previdenciário.
§ 2º O fluxo previsto no caput enquadra-se como receita diretamente arrecadada por fundo vinculado a finalidade previdenciária de que trata o inciso VI, do art. 19, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), vedada a sua contabilização para efeitos de apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) e de apurações de pisos ou tetos de gastos de quaisquer natureza ou finalidade, exceto para apuração do resultado da avaliação atuarial para efeito de definição das alíquotas de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social.
§ 3º Enquanto os ativos de que tratam este artigo não forem aportados para o Fundo Previdenciário e não forem transferidos segurados do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 2.675/2010, com a redação dada por esta Lei, o fluxo de que trata o caput será utilizado para pagar os benefícios do Fundo Financeiro.
§ 4º A cada 02 (dois) anos será realizada uma avaliação da transferência dos valores da dívida ativa para a unidade gestora da previdência municipal, a fim de verificar o fluxo previsto.
§ 5º O aporte a que se refere o caput não compreende os valores referentes aos honorários advocatícios, devidos na forma da legislação em vigor, não afetando a sua forma de apuração.
Art. 4º O Poder Executivo terá o prazo de até 180(cento e oitenta) dias para promover os estudos técnicos de impacto administrativo, financeiro, patrimonial e atuarial relativos a proposição e comprovar a remessa à Secretaria de Previdência, do Ministério da Economia.
Art. 5º Nenhum prejuízo poderá ser imputado ao Fundo Previdenciário em decorrência desta Lei.
§ 1º Na hipótese da não aprovação da proposta de que trata esta Lei, no âmbito da Secretaria de Previdência, os efeitos dela decorrentes serão automaticamente suspensos, exceto quanto aos imóveis citados no anexo único.
§ 2º Os imóveis citados no anexo único desta Lei, ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do IMPREV, independentemente da aprovação da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2019.
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
ANEXO ÚNICO A LEI Nº 3.406 /2019
Relação de Imóveis aportados pelo Município de Arapiraca ao Fundo Previdenciário
Item
Bairro
Rua
Área
Valor (m²)
Valor Avaliado do Imóvel
Mínimo
Máximo
Médio
Mínimo
Máximo
Médio
1
BaixaGrande
Rua Paixão da Silva
6.070,50
276,65
301,35
289,00
1.679.403,83
1.829.345,18
1.754.374,50
2
BoaVista
Rua Marizete Almeida de Oliveira
3.140,42
138,95
156,41
147,68
436.361,36
491.193,09
463.777,23
3
Canafístula
Rua Miguel Guimarães Silva
12.383,00
277,08
277,08
277,08
3.431.081,64
3.431.081,64
3.431.081,64
4
Canafístula
Rua Severino Fernandes da Silva
9.560,00
277,08
277,08
277,08
2.648.884,80
2.648.884,80
2.648.884,80
5
Olha DCazuzinhos
Rua Manoel Leal
23.055,42
99,30
107,38
103,34
2.289.403,21
2.475.691,00
2.382.547,10
6
SantaEsmeralda
Rua Alan Kardec
350,92
236,59
379,41
308,00
83.024,16
133.142,56
108.083,36
7
Zélia BarbosaRocha
Rua Miguel Tertuliano da Silva
3.935,75
182,29
218,31
200,30
717.447,87
859.213,58
788.330,73
8
Zélia BarbosaRocha
Rua Ventura de Oliveira
22.360,05
182,29
218,31
200,30
4.076.013,51
4.881.422,52
4.478.718,02
Total
80.856,06
-
-
-
15.361.620,37
16.749.974,36
16.055.797,37