Arapiraca · 18 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.347 DE 02 DE JULHO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.347 DE 02 DE JULHO DE 2019
LEI Nº 3.347 DE 02 DE JULHO DE 2019.
Institui o Dia Municipal de conscientização e enfrentamento à fibromialgia no Município de Arapiraca, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituído o Dia da Fibromialgia a ser comemorado anualmente em 12 de maio, com o objetivo de conscientização da população sobre a doença.
Art. 2° - Na semana em que incidir o dia 12 de maio, em cada ano, o Município de Arapiraca através da Secretaria de Saúde desenvolverá campanhas educativas e de esclarecimento à população sobre a Fibromialgia, seus sinais e sintomas e formas de melhorar a qualidade de vida dos doentes.
Art. 3° - O município deverá realizar atividades de formação dos trabalhadores de saúde acerca do diagnóstico e tratamento da doença, garantindo um fluxo de atenção aos pacientes na rede de atenção à saúde.
Art. 4° - As unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS – promoverão atividades e campanhas consoante o disposto nos artigos anteriores.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 02 dias do mês de julho do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 02 dias do mês de julho do ano de 2019.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos