Arapiraca · 9 de agosto de 2023
LEI Nº 3. 589 DE 03 DE AGOSTO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 589 DE 03 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 3. 589 DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Arapiraca-AL e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 3.565/2023, em favor da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude, Crédito Especial no valor de até R$ 1.984.879,23, e Dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Arapiraca, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente, Lei nº 3.565/2023, em favor da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude, Crédito Adicional do Tipo Especial, no valor de até R$ 1.984.879,23 (Um Milhão, Novecentos e Oitenta e Quatro Mil, Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Vinte e Três Centavos), com a finalidade de criar ação orçamentária específica, visando a execução das despesas relacionadas à Lei Paulo Gustavo, neste município, conforme anexo único desta Lei.
§1º A execução do projeto contemplará o segmento audiovisual e demais áreas da cultura e também o custeio das despesas com a operacionalização da Lei, de acordo com a LC 195/2022 e instruções do Ministério da Cultura, sendo:
R$ 1.412.638,55 – Para o segmento audiovisual;
R$ 572.240,68 – Para as demais áreas da cultura.
§2º O detalhamento da despesa em nível de elementos a ser utilizado na execução do projeto comporá o Decreto de abertura do respectivo Crédito, observadas as disposições do Ministério da Cultura e de acordo com o Plano de Trabalho por ele aprovado .
Art. 2º A abertura do Crédito Especial de que trata o Art. 1º desta Lei, correrá à conta do excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.
Art. 3º A ação de que trata esta Lei passará, a partir de sua aprovação, a compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 – Lei nº 3.550/2022, e o Plano Plurianual de Governo, Lei nº 3.504/2022, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 2023, com a sua publicação de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos