Arapiraca · 31 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.357 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.357 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
LEI Nº 3.357 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.
Dá nova redação ao Art. 4º da Lei nº 3.223 de 19 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de imóvel que especifica a Associação de Pais dos Excepcionais – APAE e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 4º da Lei nº 3.223 de 19 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de imóvel que especifica a Associação de Pais dos Excepcionais– APAE, inscrita no CNPJ nº 16.739.798/0001-28 e adota providências correlatas, passando a viger da seguinte forma:
“ Art. 4º A Concessionária terá o prazo de até 03(três) anos, para concluir as obras objeto desta concessão, a contar de 19 de dezembro de 2019”.
Art. 2º O Poder Executivo reeditará a Lei nº 3.223/2016, contendo a alteração disposta no art. 4º e atualizará, no que couber, a razão social da APAE que passou a ser Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Arapiraca – APAE, em razão de alteração estatutária, sem mudança no CNPJ.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2019.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos