Arapiraca · 14 de fevereiro de 2023
LEI N° 3.256/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.256/2017
LEI N° 3.256/2017
Revisa os Valores Vencimentais dos Cargos Integrantes do Sistema Público de Educação do Município de Arapiraca, autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos Grupos ocupacionais do Quadro de Pessoal Permanente e Suplementar da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca.
Art. 2º O reajuste concedido na presente lei aplica-se aos servidores públicos ativos, do Quadro Efetivo da Rede Municipal de Educação, e se estende aos aposentados e pensionistas oriundos da Educação.
Art. 3º Os vencimentos dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Magistério – Parte Permanente e Parte Suplementar compõem as Tabelas de nºs 1, 2 e 3 do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 4º Os vencimentos dos cargos do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo – Parte Permanente, do Quadro do Sistema Público Municipal de Educação, são os constantes das tabelas de nºs 1, 2, 3 do Anexo II desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, Lei nº 3.229 de 30 de dezembro de 2016, Crédito Suplementar no limite de até o valor de R$ 2.204.000,00 (dois milhões e duzentos e quatro mil reais), a fim de reforçar as dotações orçamentárias consignadas na referida Lei nº 3.229/2016, sem comprometimento de autorizações anteriormente concedidas.
Parágrafo único. A abertura dos créditos de que trata este artigo fica condicionada à demonstração dos recursos disponíveis, nos decretos operacionalizadores, na forma do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 6º Ficam convalidadas as alterações vencimentais procedidas em relação aos servidores do Quadro do Sistema Público Municipal de Educação do Município, retroativo a 1º de janeiro de 2017, em decorrência da revisão do salário-mínimo.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente, Lei nº 3.229/2016.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 01 de setembro de 2017, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2017.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2017.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2017.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos