Arapiraca · 24 de novembro de 2023
LEI Nº 3. 592 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 592 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 3. 592 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui no âmbito municipal a honraria policial destaque do ano, no Município de Arapiraca.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Arapiraca-AL;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído a Honraria Policial Militar Destaque do Ano e a Honraria Policial Civil Destaque do Ano a ser outorgado anualmente pela Câmara Municipal a um membro da Polícia Militar e a um membro da Polícia Civil que atua no Município de Arapiraca, com boas praticas e que se destacou em seus afazeres durante o ano.
Parágrafo único Entre as boas práticas estão o bom atendimento ao público, a excelência técnica para a investigação de crimes, as ações de inteligência para prevenção da criminalidade e a melhoria da relação com a comunidade.
Art. 2° Anualmente, até o dia 31 de março, a chefia da Polícia Militar e a chefia da Polícia Civil no município encaminhará a indicação do nome escolhido juntamente com sua qualificação para a Câmara Municipal.
Parágrafo único. Fica a critério dos membros da Polícia Civil e Militar a forma de escolha do homenageado.
Art. 3° A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no feriado de 21 de abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução dessa resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 06 dias do mês de setembro do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 06 dias do mês de setembro do ano de 2023, com a sua publicação de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos