Arapiraca · 16 de novembro de 2026
QUINTO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 20154/2022, FORMALIZADA ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL E AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA - QUINTO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 20154/2022, FORMALIZADA ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL E AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE.
QUINTO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 20154/2022, FORMALIZADA ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL E AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE.
O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 12.198.693/0001-58, com Sede no Centro Administrativo Antônio Rocha, situado Rua Samaritana, nº 1.185, Santa Edwiges, Arapiraca/AL, neste ato representada pelo Prefeito JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-** doravante denominado CONTRATANTE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, representada pela sua Secretária, Sra. IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES, inscrita sob CPF de n° ***.***.***-**, neste ato designados como CONTRATANTE, e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE, pessoa jurídica de direito privado, constituída como associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 61.600.839/0001-55, com sede na Rua Tabapuã, nº 445, Itaim Bibi, São Paulo/SP, neste ato representado por ANDREA CRUZ FONSECA CARREIRA, brasileira, divorciada, exercendo a função de Gerente Regional do CIEE, e portadora do CPF/MF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliada em João Pessoa/PB, conforme instrumento de representação constante dos autos, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente QUINTO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 20154/2022, nos autos do Processo Administrativo nº 34916/2026, com fundamento no art. 57, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993, mediante as cláusulas seguintes.
RESOLVEM, as Partes acima qualificadas, na presença das testemunhas abaixo, celebrar o presente Termo Aditivo para prorrogar a vigência do contrato, conforme segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 20154/2022, destinado à prestação de serviços de intermediação entre o Município de Arapiraca e instituições públicas e privadas de ensino para concessão de oportunidades de estágio remunerado não obrigatório a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva, conforme as condições do contrato original e de seus aditivos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO
Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 20154/2022 por mais 12 (doze) meses, de 09 de novembro de 2026 a 08 de novembro de 2027, nos termos da cláusula sexta do contrato original.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
Mantida a taxa de administração vigente de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos) por estagiário ativo, para a estimativa de 375 (trezentos e setenta e cinco) estagiários, o valor mensal estimado é de R$ 7.312,50 (sete mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 87.750,00 (oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais) para o período de 12 meses.
O pagamento observará o quantitativo de estagiários ativos e as condições de cobrança previstas no contrato. As bolsas e o auxílio-transporte não integram a taxa de intermediação. Eventual pedido de alteração da taxa observará a instrução e a decisão administrativas próprias, preservadas as disposições contratuais aplicáveis.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas de execução no exercício de 2026 correrão à conta das dotações orçamentárias com a seguinte discriminação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
03.30.04.122.1010.2029 - Gestão Administrativa e Patrimonial da Secretaria Municipal de Gestão Pública.
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte – 0.1.500.1.000010
VALOR ESTIMADO PARA 2026
R$1.690,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
08.80.04.122.1010.2013- Gestão e Aprimoramento da Administração Pública e Fiscal
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte – 0.1.500.1.000010
VALOR ESTIMADO PARA 2026
R$ 1.014,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
12.361.1018.2139 - Manutenção das Atividades Administrativas do Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.3.9.0.39 - outros serviços de terceiros - Fonte de Recursos: 015001001001.
VALOR ESTIMADO PARA 2026
R$ 6.760,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROGRAMA DE TRABALHO- PROCON
02.27.04.422.1012.2038 – Integridade Pública, Gestão de Riscos e Transparência Modernização e Manutenção da CMPDC – PROCON
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte – 0.1.501.1.000010
VALOR ESTIMADO PARA 2026
R$ 236,60
PROGRAMA DE TRABALHO- PROCON
02.27.04.422.1012.2038 – Integridade Pública, Gestão de Riscos e Transparência Modernização e Manutenção da CMPDC – PROCON
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte – 0.1.500.1.000010
VALOR ESTIMADO PARA 2026
R$ 338,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
11.11.23.122.1010.2126 - Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte –015001000010.
VALOR ESTIMADO PARA 2026
R$ 405,60
COORDENADORIA GERAL DE COMUNICAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.22.04.131.1010.2001 --Gestão Administrativa da Coordenadoria Geral de Comunicação.
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte – 0.1.500.1.000010
VALOR ESTIMADO PARA 2026
R$ 338,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.26.04.122.1010.2006- Gestão Administrativa da Procuradoria Geral do Município
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte – 0.1.500.1.000010
VALOR ESTIMADO PARA 2026
R$169,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
13.13.15.122.1010.2125 - Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.3.9.0.39 - outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica-Fonte de Recursos: 015001001001.
VALOR ESTIMADO PARA 2026
R$ 338,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
12.12.04.122.1010.2019 - Gestão de Pessoas e Valorização do Servidor.
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.3.9.0.39 - outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica-Fonte de Recursos: 015001001001.
VALOR ESTIMADO PARA 2026
R$ 270,40
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO
04.40.04.123.1010.2041 – Gestão Administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.3.9.0.39 - outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica-Fonte de Recursos: 015001001001.
VALOR ESTIMADO PARA 2026
R$ 270,40
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
21.23.09.272.1010.2146 –Gestão e Aprimoramento da Administração Pública e Fiscal
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.3.9.0.39 - outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica-Fonte de Recursos: 0.1.802.2.005003
VALOR ESTIMADO PARA 2026
R$ 338,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.50.08.122.1023.2044 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte – 0.1.500.1.000010
VALOR ESTIMADO PARA 2026
R$ 507,00
Para o exercício de 2027, as despesas observarão os créditos consignados no orçamento daquele exercício, com indicação das dotações e adoção das providências de adequação orçamentária no momento próprio. A distribuição financeira por exercício deverá observar as competências de faturamento conciliadas nos autos.
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor as demais Cláusulas e condições do Contrato nº 20154/2022 e de seus aditivos que não tenham sido alteradas pelo presente instrumento. E, por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente Instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
CLÁUSULA - SEXTA DA PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação resumida deste Termo Aditivo na imprensa oficial, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/1993.
CLÁUSULA - SÉTIMA DO FORO
Fica mantido o foro da Comarca de Arapiraca, Estado de Alagoas para dirimir as questões decorrentes deste instrumento.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento, juntamente com a gestora do contrato e as testemunhas.
Arapiraca/AL, 06 de novembro de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito do Município de Arapiraca
Contratante
IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES
Secretária Municipal de Gestão Pública
Contratante
LUCAS WAGNER VIEIRA NASCIMENTO
Centro de Integração Empresa Escola — CIEE
Contratada
MAIARA GALDINO DE OLIVEIRA
Gestora do Contrato