GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2026
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO
GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO CONTRATO CELEBRADO, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA/AL E A LIVRE EDUCATION LTDA. Com base no art. 136, inciso III da Lei nº 14.133/2021, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA/AL, representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Paulo Victor Pereira Rocha, portador da Carteira de Identidade nº ***, órgão expedidor SCJDS/AL e do CPF nº ***.***.***-**, RESOLVE APOSTILAR o Contrato nº 28/2026, originado da Inexigibilidade de Licitação n° 11/2026 que tem como fornecedora a empresa LIVRE EDUCATION LTDA, CNPJ: 52.664.325/000172, a alteração da dotação orçamentária contratual. 1. OBJETO: O presente apostilamento tem por objeto efetivar alterações necessárias no contrato firmado, referenciado em epígrafe, haja vista que houve alteração da dotação orçamentária contratual. Dessa forma: Onde se lê: ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 0003 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB PROJETO / ATIVIDADE: 12.361.0002.4013 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - 30% 12.361.0002.4014 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI 12.365.0002.4016 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉESCOLA) - 30% ELEMENTO DE DESPESA: 3.4.4.9.0.52.00.00.00.0000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Leia-se:ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 0003 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB PROJETO / ATIVIDADE: 12.361.0002.4013 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - 30% 12.361.0002.4014 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI 12.365.0002.4016 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉESCOLA) - 30% ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO 2. DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas, avenças e condições do contrato, desde que não contrariem o presente termo. 3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A presente apostila passa a fazer parte integrante do contrato, como se nele estivesse transcrita, passando a vigorar na data de sua assinatura.
Anadia/AL, 27 de maio de 2026.
Município de Anadia
PAULO VICTOR PEREIRA ROCHA
Prefeito
JACIARA LAYS DOS SANTOS
Gestora de Contratos e Licitações
Portaria n° 263/2025