CÂMARA MUNICIPAL DE ANADIA · 15 de setembro de 2026
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01050001/2026-001
CÂMARA MUNICIPAL DE ANADIA
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01050001/2026-001
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026.01050001/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 01050001/2026-001
Por este instrumento particular, de um lado:
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANADIA/AL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 24.176.240/0001-00, situada na Rua Professor Nicodemos Jobim, Nº 35, Centro, CEP 57.660-000, cidade de Anadia - Estado de Alagoas, neste ato representada por seu Presidente, NAYARA SANTOS TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 074.89.334-32, portadora do RG nº *** SSP/AL, residente e domiciliado na Onelia Porto, s/n, Centro, CEP: 57.660-000 - Anadia/AL.
E, de outro lado:
CONTRATADA: S H R LIMA CONSULTORIA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 41.777.444/0001-15, situada na Rua Antônio de Souza Barros, n.º 227 – centro, São José da Tapera/AL – CEP: 57445-000, neste ato representada pelo Sra. SARAH ELLEN ROCHA LIMA, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**.
Resolvem, de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, com amparo no artigo 138, inciso II, c/c artigo 137, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a rescisão amigável (distrato consensual) do Contrato Administrativo decorrente do Processo Administrativo nº 2026.01050001/2026 e Dispensa de Licitação nº 01050001/2026-001, cujo objeto consistia na contratação de empresa especializada em serviços de locação de uso de software de votação eletrônica parlamentar, auxílio administrativo, transparência (informação pública para internet), disponibilização de painel eletrônico, suporte técnico e atualizações.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente extinção contratual fundamenta-se na conveniência administrativa e no interesse público, mediante acordo mútuo entre as partes, nos termos previstos no artigo 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, não restando caracterizada culpa, dolo ou inadimplemento de qualquer das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DATA DA RESCISÃO
O contrato fica formalmente rescindido a partir de 01 de setembro de 2026, cessando a partir desta data todas as obrigações operacionais futuras relativas à prestação dos serviços contratados.
CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS PATRIMONIAIS E LIQUIDAÇÃO DE VALORES
A CONTRATANTE efetuará o pagamento proporcional relativo estritamente aos serviços que foram efetivamente prestados e atestados pela fiscalização até a data fixada na Cláusula Terceira.
As partes declaram que não haverá aplicação de sanções, multas rescisórias ou penalidades contratuais para nenhuma das partes, haja vista o caráter amigável e consensual da presente rescisão.
CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO
Com a liquidação e o efetivo pagamento dos valores descritos na Cláusula Quarta, as partes dão plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações decorrentes do contrato rescindido, nada mais tendo a reclamar em juízo ou fora dele, a qualquer título.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Anadia/AL para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente instrumento.
E, por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Anadia/AL, 28 de agosto de 2026.
NAYARA SANTOS TEIXEIRA
Presidente
( P/ Contratante)
SARAH ELLEN ROCHA LIMA
Sócio Administrador
( P/ Contratada)
TESTEMUNHAS:
1-
2-