SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 11 de novembro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANADIA/AL, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a demanda formalizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social para a realização de palestra na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
RESOLVE:
AUTORIZAR, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta de Marluce Pereira Silva, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, para atuar como palestrante no evento com o tema “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.
A contratação será realizada em regime de pequena despesa e pronto pagamento, amparada no art. 95, § 2º, da referida Lei, limitando-se ao valor total de R$ 700,00 (setecentos reais). Fica dispensada a celebração de termo de contrato escrito, dada a natureza do serviço, do qual não resultarão obrigações futuras, assistência técnica ou vínculos continuados.
Determino o prosseguimento do feito com o encaminhamento dos autos aos setores competentes para a emissão da nota de empenho. O pagamento ocorrerá mediante regular liquidação da despesa, condicionada ao ateste da efetiva prestação do serviço por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Anadia/AL, 04 de novembro de 2026
Paulo Victor Pereira Rocha
Prefeito