SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 22 de outubro de 2026
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
Processo Administrativo nº 202610190009
Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO.
A Prefeitura Municipal de Anadia, por intermédio da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPAD, NOTIFICA a empresa VIEIRA & RIBEIRO GÁS LTDA., Inscrita no CNPJ sob o nº 03.858.733/0001-50, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição da República e do Art. 155 da Lei 14.133/21, Incisos V e VII. Para conhecimento e ciência acerca da existência de Processo Administrativo tombado sob o nº 202610190009, em tramitação no âmbito desta municipalidade, visando apurar a Inexecução parcial da Ata de Registro de Preços 029/2026, onde a mesma descumpriu as cláusulas 9 e 9.2 do Termo de Referência, referente ao prazo de entrega, passível de sanção administrativa, tendo em vista que, podendo incorrer nas sanções do Art. 156 da Lei 14.133/21. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da cientificação desta notificação, dirigida a CPPAD, mediante e-mail (cpl.anadia@gmail.com) ou documentação encaminhada para o endereço Avenida Moreira Lima, nº 13, Centro, Anadia/AL, CEP.: 57660-000, no horário das 08h00 às 14h00, tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas, durante o trâmite deste processo, fica a empresa impedida de licitar e contratar com esta administração. Fica V. S.ª ciente de que poderá comparecer pessoalmente ou fazer-se representar por procurador constituído por procuração com poderes específicos para tratar sobre o assunto, bem como o processo administrativo terá continuidade independentemente de seu comparecimento ou defesa.
Anadia/AL, 21 de outubro de 2026.
ERIZAN FERNANDES DE MASCARENHAS
Presidente da CPPAD