GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2026
PORTARIA Nº 550/2026 DE 09 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 550/2026 DE 09 DE JULHO DE 2026
DESIGNA SERVIDORES PARA REPRESENTAR O MUNICIPIO NAS COMISSÕES DE GESTÃO/GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL RELATIVOS AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 043/2026 DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025 CONDUZIDA PELO CONISUL E DA OUTRAS PROVEDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANADIA, Estado de Alagoas, o SR. PAULO VICTOR PEREIRA ROCHA, usando de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a Concorrência Eletrônica nº 002/2025, Processo Administrativo nº
0008412/2024, promovida pelo Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL;
CONSIDERANDO a formalização do Contrato Administrativo nº 043/2026, cujo objeto consiste na prestação de serviços especializados em gerenciamento, fiscalização, apoio técnico e desenvolvimento de atividades pertinentes à elaboração de projetos de engenharia e arquitetura, para execução de obras civis, vias públicas e de infraestrutura em benefício dos Municípios consorciados ou conveniados ao CONISUL;
CONSIDERANDO que, nos termos do Projeto Básico e do contrato administrativo, a execução
contratual deverá ser acompanhada por comissões colegiadas formadas por representantes do CONISUL e dos Municípios demandantes;
CONSIDERANDO a necessidade de designação de representantes municipais para atuação no âmbito das Comissões de Gestão/Gerenciamento e Fiscalização Contratual, com autonomia funcional e decisória para o desempenho das atribuições relacionadas à execução contratual;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os Servidores abaixo relacionados para representar o Município de Anadia/Alagoas nas Comissões de Gestão/Gerenciamento e Fiscalização Contratual relativas ao Contrato Administrativo nº 043/2026, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 002/2025, conduzida pelo CONISUL:
I – LARYSSA EMANUELLE BRANCAGLION COSTA RODRIGUES (Matricula nº 24.048 – ARQUITETA – CPF/MF: ***.***.***-**) para atuar como representante titular do município nas atividades de Gestão/Gerenciamento Contratual;
II – MARIANA TENÓRIO FIDÉLIS (Matricula nº 24.757 – ENGENHEIRA CIVIL – CPF/MF: ***.***.***-**) para atuar como representante titular do município nas atividades de Fiscalização Contratual.
Redigida e Publicada pela Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Anadia/Alagoas em (09/07/2026)
§1º Para atuação em caso de ausência, afastamento, impedimento ou necessidade de substituição dos servidores titulares, designa-se o seguinte servidor como suplente:
I – CARINE YONE FERREIRA DOS SANTOS (Matricula nº 24.047 – ENGENHEIRA CIVIL – CPF/MF: ***.***.***-**) para atuar como representante suplente do município nas atividades de Gestão/Gerenciamento Contratual e Fiscalização Contratual.
Art. 2º Os servidores ora designados ficam autorizados a representar o Município perante o
CONISUL, a Contratada e as respectivas Comissões de Gestão/Gerenciamento e Fiscalização
Contratual, no âmbito das atividades relacionadas ao Contrato Administrativo nº 043/2026.
Art. 3º Para os fins desta Portaria, fica conferida aos servidores designados autonomia funcional e decisória para atuação no âmbito das referidas comissões, compreendendo, entre outras atribuições compatíveis com o contrato, o edital e o Projeto Básico:
I – Participar de Reuniões, deliberações e demais atos relacionados à Gestão, Gerenciamento e fiscalização contratual;
II – Manifestar-se sobre matérias técnicas, administrativas e operacionais relacionadas às demandas do Município no âmbito do contrato;
III – Atuar como ponto focal do Município perante o CONISUL e a Contratada;
IV – Articular, junto aos setores municipais competentes, o levantamento e o encaminhamento de informações, prioridades, documentos e demais subsídios necessários à elaboração do Plano de Execução BIM – PEB e ao posterior levantamento técnico das demandas;
V– Acompanhar a elaboração, revisão e execução do Plano de Execução BIM – PEB, no que se relacionar às prioridades e demandas do Município;
VI – Acompanhar a elaboração e análise dos dossiês técnicos relacionados às demandas municipais;
VII – Acompanhar a execução das ordens de serviço vinculadas ao Município, quando formalmente autorizadas e emitidas;
VIII – Registrar, comunicar e encaminhar às instâncias competentes eventuais ocorrências,
inconsistências, falhas, atrasos, desconformidades ou necessidades de correção verificadas durante a execução contratual;
IX – Solicitar informações, esclarecimentos, documentos e providências necessárias ao adequado acompanhamento das demandas municipais;
X – Praticar os demais atos necessários ao regular desempenho das funções de gestão, gerenciamento e fiscalização contratual, observados os limites do contrato, do Projeto Básico, do regulamento específico do CONISUL e da legislação aplicável.
Redigida e Publicada pela Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Anadia/Alagoas em (09/07/2026)
Art. 4º A autonomia conferida por esta Portaria não afasta a necessidade de autorização específica do Município para emissão de eventuais ordens de serviço, nem dispensa a adequada instrução da demanda, a comprovação da disponibilidade orçamentária, o repasse dos recursos financeiros correspondentes ao CONISUL, quando exigido, e a observância das condições previstas no contrato, no Projeto Básico e nos demais documentos que integram a contratação.
Art. 5º Os servidores designados deverão manter o Chefe do Poder Executivo Municipal, este Secretário e os setores competentes informados sobre o andamento das atividades, deliberações, demandas, providências e eventuais riscos relacionados à execução contratual.
Art. 6º Os órgãos e setores municipais deverão prestar o apoio necessário aos servidores designados, especialmente mediante fornecimento de informações, documentos, dados técnicos, orçamentários, patrimoniais, jurídicos, urbanísticos, ambientais, de engenharia, arquitetura, convênios, contratos, ordens de serviço, projetos, matrículas, ARTs/RRTs e demais elementos necessários ao cumprimento das atribuições previstas nesta Portaria.
Art. 7º Os servidores designados deverão observar as disposições do edital, do Projeto Básico, do Contrato Administrativo nº 043/2026, do regulamento específico do CONISUL, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à execução contratual.
Art. 8º Os servidores designados deverão tomar ciência formal desta Portaria, mediante assinatura de termo próprio ou aposição de ciência no presente ato.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo válida enquanto vigente o Contrato Administrativo nº 043/2026, salvo revogação, substituição dos representantes ou superveniência de novo ato administrativo.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE – SE, CUMPRA – SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANADIA/ALAGOAS.
ANADIA / ALAGOAS, 09 DE JULHO DE 2026
PAULO VICTOR PEREIRA ROCHA
Prefeito