GABINETE DO PREFEITO · 13 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 798 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 798 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANADIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165 §2º da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração dos orçamentos para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I – Das disposições preliminares
II– As diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual;
III– A estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município;
IV – As disposições relativas às despesas com pessoal;
V – Das disposições relativas à dívida pública municipal;
VI – As disposições sobre as alterações na legislação tributária do município;
VII– Do não-atingimento das metas fiscais;
VIII – Da Transparência da Gestão Fiscal;
IX– Das disposições finais.
§ 1º – fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
a) Metas e Prioridades da Administração para 2025;
b) Metodologia e Memória de Cálculos das Metas Anuais - Receitas e Despesas para 2025/2027;
c) Meta de Resultado Primário para 2025/2027;
d) Meta de Resultado Nominal para 2025/2027;
e) Evolução do Patrimônio no período de 2021/2023;
f) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
g) Estimativa e compensação da renúncia da receita;
h) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC;
Art. 2º – Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2025.
SEÇÃO II
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 3º – Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 4º – Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:
I – A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
II – Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
III – Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV – Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais.
SEÇÃO III
DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO
Art. 5º – Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I – Dos tributos de sua competência;
II – De atividades econômicas;
III – De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV – Das alienações;
V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital.
Art. 6º – A estimativa das receitas considera:
I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
II – Alterações na legislação tributária;
III – A variação do índice de preços;
IV – A arrecadação dos últimos 03 (três) exercícios encerrados (2021 a 2023) e a previsão para 2023.
Art.7º – O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
§ 1º – O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;
§ 2º – O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;
§ 3º – A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas às exigências do art.14 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 8º – Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2025 serão as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades (ANEXO I), que integra esta Lei.
Art. 9º – As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no plano plurianual.
§ 1º – Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2025, ambos os Poderes deverão verificar os programas que serão contemplados no PPA 2022/2025, e as ações prioritárias, nele contempladas para 2025, e se estão em consonância com as prioridades previstas na presente Lei.
§ 2º – Quando da Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.
§ 3º – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º, da LRF).
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
Da Organização dos Orçamentos
Art. 10 – A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social;
§ 1º – O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 2º – O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social.
Art.11 – A Lei Orçamentária para o exercício de 2025 apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, na qual a discriminação:
I – Da Receita obedecerá ao disposto na Portaria STN 163, de 04 de maio de 2001 e Portaria Conjunta STN/SOF 04, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações;
II – Da Despesa far-se-á por unidade orçamentária, por função, subfunção, programa, projeto ou atividade, obedecendo à classificação funcional expressa na Portaria STN 42, de 04 de abril de 1999 e suas atualizações; por Categoria Econômica, Grupo da Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa, consoante disposto na Portaria Conjunta STN/SOF 04, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações.
Art. 12 – A Lei Orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
I – A fundos especiais;
II – Às ações de saúde;
III – Às ações de assistência social;
IV – À Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 13 – No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 as Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite prudencial estabelecido no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 14 – O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2025 já fixar tais valores mínimos.
Parágrafo Único – O Município não gastará menos de 1% (um por cento) do Fundo de Participação do Município – FPM na promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes e nem menos de 1% (um por cento) do Fundo de Participação do Município – FPM com o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a serem vinculados à promoção eficaz das políticas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.
Art. 15 – Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal, devendo na execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, conforme determina o art. 10 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Art. 16 – O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I – Texto da lei;
II – Quadros orçamentários consolidados;
III – Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;
IV – Demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 17 – Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhara ao Poder Executivo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas logo após aprovação deste Projeto de Lei, sua proposta orçamentária para se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.
Art. 18 – O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo Municipal no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a sanção do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e da Revisão do Plano Plurianual para 2025.
Art. 19 – Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar por ato próprio, até trinta dias após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2025, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 1º – Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, para proposições que atendam às necessidades dela decorrentes, fica dispensada a demonstração de ausência de prejuízo ao alcance das metas fiscais de que trata o caput, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 20 – Para o exercício de 2025, o valor da meta constante do anexo de Metas Fiscais desta Lei poderá ser ajustado em função da necessidade de atualização das estimativas de receitas e despesas a ser realizada mediante envio de Projeto de Lei propondo sua alteração.
§ 1º – A atualização do valor da meta durante a execução orçamentária nos termos do disposto no art. 20 deverá ocorrer por meio do ato do Poder Executivo Municipal a que se refere o caput.
§ 2º – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I – Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida; ou
III – Sejam relacionadas:
a) Com a correção de erros ou omissões; ou
b) Com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
SEÇÃO II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 21 – A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá ao valor de até 2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida Prevista para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Portaria STN 163, art. 8º), conforme anexo de riscos fiscais.
Art. 22 – Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 de 1993, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.
Art. 23 – As despesas de caráter continuado terão aumento limitado ao mesmo percentual verificado na Previsão da Receita para 2025 em relação ao exercício financeiro de 2024, desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2025.
Art. 24 – Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no caput do art.9º, ou no inciso II, § 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes Executivo e Legislativo deverão proceder à respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.
Art. 25 – O poder Executivo poderá durante o exercício de 2025, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução desta Lei.
SEÇÃO III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 26 – O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2025, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) previsto no art. 29-A da Constituição Federal sobre a projeção de arrecadação para o exercício financeiro de 2024, acrescido dos valores relativos aos inativos e pensionistas pagos diretamente por aquele Poder.
§ 1º – Após finalização da arrecadação do exercício de 2024, comprovada pela emissão do Balanço Geral, havendo diferença do resultado da aplicação, conforme caput deste artigo, em confronto com os créditos autorizados para o Legislativo na LOA 2024, a diferença positiva deverá ser anulada no Executivo e suplementada no Legislativo. Sendo negativa a diferença, deverá ser anulada no Legislativo e suplementada no Executivo:
Art. 27 – O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
§ 1º – As Arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras, ISS e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo e que não tenham sido recolhidas diretamente ao Executivo serão contabilizadas nesse Poder como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal do Executivo ao Legislativo.
§ 2º – Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos:
I – Os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;
II – Outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Art. 28 – A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil, conforme Decreto nº 10.540/2020.
SEÇÃO IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 29 – Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
§ 1º – Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de Governo.
SEÇÃO V
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art. 30 – O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
SEÇÃO VI
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Subseção I
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art. 31 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;
II – Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
Certidão Negativa junto ao INSS
Certidão Negativa junto à Receita Federal
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal
Certidão Negativa junto ao FGTS;
Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS; e
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Subseção II
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 32 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado mediante lei especifica a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de Educação e Assistência Social.
Parágrafo Único – A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal envolvida, ou órgão equivalente do Município, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.
Art. 33 – A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.
§ 1º – A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
§ 2º – A transferência de recurso dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
Certidão Negativa junto ao INSS
Certidão Negativa junto à Receita Federal
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal
Certidão Negativa junto ao FGTS; e
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Art. 34 – O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos pela concessão de benefício financeiro mensal para pagamento de aluguel de imóveis de terceiros, em favor de famílias na situação habitacional de emergência e de baixa renda, por meio da implantação do Programa de Aluguel Social (PAS).
SEÇÃO VII
Das Alterações Orçamentárias
Art. 35 – As alterações na Lei Orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, observadas as condições de que tratam este artigo.
I – As alterações que visem à inclusão de autorização para despesa inicialmente não computada na Lei Orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de Crédito Adicional Especial, que será aberto por meio de ato próprio do chefe do Poder Executivo;
II – As alterações que visem ao reforço de autorização para despesa inicialmente computada de forma insuficiente na Lei Orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar, em conformidade os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os objetivos das referidas ações na forma do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, que será aberto por meio de decreto do Poder Executivo;
III – As alterações para incluir categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e origem de fontes de recursos, projeto, atividade e operações especiais, dar-se-ão por meio decreto do Poder Executivo, autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de Crédito Adicional;
Parágrafo único – A Lei Orçamentária estabelecerá limite percentual sobre o total da despesa fixada para prévia autorização de abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, em conformidade com o art. 165, §8º, da Constituição Federal.
Art. 36 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2024, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2025, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.
Art. 37 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais deverão vir acompanhados de:
I – Exposições de motivos que os justifiquem;
II – Indicação da fonte de recursos disponível para a suplementação, entendendo como fonte os recursos previstos no §1º, do art. 43, da Lei 4.320/64;
III – Memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação do exercício corrente, ou superávit financeiro do exercício anterior, separando recursos livres e vinculados.
SEÇÃO VIII
Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias
Art. 38 – Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§ 1º – A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de planejamento.
§ 2º – Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por:
I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;
III – Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de Governo.
SEÇÃO IX
Do Orçamento Temático da Criança e Adolescente (OCA)
Art. 39 – O poder Executivo acrescentará, em forma de anexo, demonstrativo do Orçamento da Criança e Adolescente (OCA), com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle.
§ 1º – Para fins desta Lei, considera-se Orçamento da Criança e Adolescente a soma dos gastos orçamentários exclusivamente destinados às ações e aos programas direcionados à Política da Criança e Adolescente.
§ 2º – O demonstrativo do Orçamento da Criança e Adolescente (OCA) a que se refere o caput do artigo deverá conter as seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária:
I – Função e subfunção;
II – Programa;
III – Ação;
IV – Fonte de recurso;
V – Crédito orçamentário.
§ 3º – Fica vedado a anulação e o remanejamento orçamentário de qualquer ação constante no anexo destinado ao Orçamento da Criança e Adolescente (OCA).
§ 4º – A vedação do remanejamento orçamentário citado no parágrafo anterior não se aplicará quando o remanejamento for entre as ações orçamentárias constantes no anexo do Orçamento da Criança e Adolescente (OCA).
Art. 40 – A Administração Municipal elaborará e publicará, em seu sítio eletrônico na internet, no final do semestre de cada ano, relatório sobre a execução do Orçamento da Criança e Adolescente (OCA).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
SEÇÃO I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 41 – A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo, poderão ser realizadas a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
SEÇÃO II
Das Despesas com Pessoal
Art. 42 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:
I – Concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão geral anual;
II –a criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de cargos, funções e gratificações que, justificadamente, não implique aumento de despesa;
III – Reforma do plano de carreira do magistério público municipal;
IV – Alteração da estrutura de carreiras;
V – Admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;
VI – Designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;
VII – Concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
VIII – Contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar substituição de servidores e empregados públicos, desde que comprovada à disponibilidade orçamentária.
§ 1º – O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo;
§ 2º – Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos II, III, IV, VII e VIII;
§ 3º – No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para os salários, além dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso I do art. 22, todos da Lei Complementar nº 101 de 2000;
§ 4º – Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os arts. 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando de sua implantação.
Art. 43 – Para apuração da despesa com pessoal prevista no art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser incluídas aquelas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos.
§ 1º – As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado:
I - quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, na forma prevista no § 1º, deverão ser classificadas no GND 1 e no elemento de despesa “04 – Contratação por Tempo Determinado”, salvo disposição em contrário constante da legislação vigente, e
II - quando não caracterizarem substituição de militares, servidores ou empregados públicos, não se constituem em despesas classificáveis no GND 1 e deverão ser classificadas no elemento de despesa “04 - Contratação por Tempo Determinado”.
§ 2º – Aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, não se constituindo em despesas classificáveis no GND 1, o disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, cujas despesas deverão ser classificadas no elemento de despesa 34, como outras despesas correntes.
§ 3º – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos às atividades que, simultaneamente:
I – Sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;
II – Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, ou seja, relativas a cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente, salvo expressa disposição legal em contrário;
III – Não caracterizem relação direta de emprego, nos termos da legislação vigente.
Art. 44 – No exercício de 2025, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto do art. 57, §6º, inciso II, da Constituição Federal, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I – Situações de emergência ou calamidade pública;
II – Situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
III – A relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível.
Art. 45 – A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder separadamente.
Art. 46 – Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo, a realizar concurso público no exercício de 2024 para reposição do quadro de pessoal das áreas consideradas prioritárias para a Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 47 – Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Art. 48 – As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal.
Art. 49 – As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas programações a cargo da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, conforme plano financeiro nos termos do art. 100 da CF/1988.
Art. 50 – A Procuradoria Geral do Município encaminhará à SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, até 31 de agosto do ano corrente, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1º de julho de 2023 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2024, especificando:
I - Número do processo;
II - Número do precatório;
III - Data da expedição do precatório;
IV - Nome do beneficiário;
V - Valor do precatório a ser pago.
Parágrafo Único – A forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes observarão, no exercício de 2025, os índices adotados pelo Poder Judiciário, conforme disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº. 62/2009 e no Decreto nº. 213/2010.
Art. 51 – O pagamento das obrigações de pequeno valor de que trata o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, pela Emenda Constitucional nº. 30, de 13 de setembro de 2000 e pela Emenda Constitucional nº. 62, de 09 de dezembro de 2009.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 52 – Na política de administração tributária do Município, fica definida a seguinte diretriz para 2025, podendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre:
I - Revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, observando-se a LC nº 116 de 2003.
c) Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município.
§ 1º – O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº. 101/2000 - LRF.
§ 2º – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, deverá observar a devida anulação de despesas em valor equivalente, caso produza impacto financeiro no mesmo exercício respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 53 – O Orçamento poderá contemplar programas destinados à modernização da gestão tributária e da gestão de setores sociais da Administração Pública, propiciando a obtenção de recursos para financiamento de projetos, de modo a proporcionar maior qualidade e oferta de mecanismos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços prestados pelo Município, conforme autorização prevista em Lei, se necessária.
Parágrafo Único – Lei própria especificará os casos e as condições em que empresas que apoiem ou desenvolvam projetos sociais sejam contempladas com a dedução de tributos para efeito de incentivos fiscais.
Art. 54 – Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo Único – Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receitas e a fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio entre receita e despesas.
CAPÍTULO VII
DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 55 – A limitação de empenho prevista no art. 22 desta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
I – No Poder Executivo:
a) Diárias;
b) Realização de serviço extraordinário;
c) Aquisição de material de consumo;
d) Realização de obras com recursos próprios.
II – No Poder Legislativo:
Diárias;
Realização de serviço extraordinário;
Aquisição de material de consumo;
Realização de obras com recursos próprios.
§ 1º – As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
§ 2º – Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I – Das despesas com pessoal e encargos sociais;
II – Das despesas necessárias para o atendimento à saúde;
III – Das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
IV – Das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
V – Das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;
VI – Das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município;
VII – Das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.
§ 3º – A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 56 – O Poder Executivo, por intermédio da Controladoria Geral do Município implementará normas de acompanhamento das ações governamentais visando o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
Art. 57 – O Poder Executivo, para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, tornará disponíveis na internet, para acesso de toda sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I – Os Planos, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – As Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios;
III – O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV – O Relatório de Gestão Fiscal;
V – As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58 – A execução da Lei Orçamentária de 2025 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência na administração pública.
Art. 59 – A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 1º – A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e das demais consequências advindas da inobservância ao disposto no caput.
§ 2º – A realização de atos de gestão orçamentária e financeira, após 31 de dezembro de 2025, relativos ao exercício encerrado, não será permitida, exceto quanto aos procedimentos relacionados à inscrição dos restos a pagar, os quais deverão ser efetuados até o trigésimo dia de seu encerramento, na forma prevista pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3º – Com vistas a atender o prazo máximo estabelecido no § 2º, o setor de Contabilidade poderá definir prazos menores para ajustes a serem efetuados por órgãos e entidades da administração pública Municipal.
Art. 60 – Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com vistas:
I – Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II – A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III – À utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;
IV – A cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes envolvidos;
V – A realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art. 61 – Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2024, ficam os Poderes Executivos e Legislativos autorizados a utilizar 1/12 avos (um doze avos) mensais da Proposta Orçamentária para 2025, conforme determina o Art. 129 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º – Os valores e as metas constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2025 poderão ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
§ 2º – Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2025 a utilização dos recursos autorizada por este artigo.
§ 3º – Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for votado até o término da sessão legislativa ordinária, a CÂMARA MUNICIPAL DE ANADIA, será de imediato convocada, extraordinariamente, e permanecerá em sessão até que seja votado, conforme determina o Art. 18 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 62 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Anadia - Alagoas, em 05 de dezembro de 2024.
JOSÉ CELINO RIBEIRO DE LIMA
Prefeito