GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2026
TERMO AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202607030019 INEXIGIBILIDADE DE LICTAÇÃO Nº 17/2026 À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021 da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 17/2026. Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito: Objeto a ser contratado: CONTRATAÇÃO DIRETA, DA ATRAÇÃO MUSICAL: BANDA DEVINHO NOVAES PARA AS FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DE 225 ANOS DO MUNICÍPIO DE ANADIA. Valor Total: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Fundamento Legal: art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021. Justificativa anexa nos autos do processo de INEXIGIBILIDADE nº 17/2026. Favorecido: OK PROMO LTDA, CPNJ Nº 48.460.426/0001-54 Prazo de Vigência: 30 (Dias) a contar da assinatura do termo de contrato, podendo ocorrer a prorrogação de vigência do contrato, caso NÃO cumpra os requisitos do artigo 111, da Lei nº 14.133/2021 Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e confecionado o devido contrato.
Anadia - Al, 08 de Julho de 2026
PAULO VICTOR PEREIRA ROCHA
Prefeito