SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER · 2 de setembro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente Edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Anadia, estado de Alagoas. Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer torna público o presente Edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade). 2. INFORMAÇÕES GERAIS 2.1. Objeto do Edital O presente Edital destina-se à seleção e ao apoio financeiro de projetos culturais no âmbito municipal, com o propósito de impulsionar os agentes culturais locais, promover a multiplicidade das expressões artísticas e assegurar o pleno exercício dos direitos culturais. 2.2. Categorias e quantidades de projetos selecionados Serão selecionados 27 (vinte e sete) projetos. Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o Edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB, oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas poderão ser ampliadas Os projetos selecionados deverão se enquadrar em uma das categorias descritas a seguir: CATEGORIA DESCRIÇÃO VALOR POR PROJETO TOTAL DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCI A PESSOA S NEGRAS INDÍGENAS PCD CATEGORIA 1 APRESENTAÇÃO CULTURAL O projeto deverá apresentar uma apresentação artística/cultural, realizada por grupo cultural, contemplando a música, com no mínimo 25 participantes. Deverá demonstrar a experiência cultural do proponente, o formato da apresentação, o repertório ou conteúdo artístico e a relação da proposta com a cultura e a comunidade de Anadia/AL. R$5.000,00 1 1 0 0 0 CATEGORIA 2 CULTURA POPULAR O projeto deverá estar relacionado à cultura popular e tradicional, valorizando saberes, fazeres, práticas, costumes e manifestações culturais presentes no território. Poderá contemplar folguedos, danças, manifestações tradicionais e outras expressões da cultura popular. O proponente deverá demonstrar sua vivência, atuação ou vínculo com a manifestação cultural apresentada no projeto, evidenciando sua importância para a preservação e valorização da cultura local. R$5.000,00 2 1 1 0 0 CATEGORIA 3 MANIFESTAÇÃO AFRO O projeto deverá contemplar a valorização, preservação e difusão de manifestações culturais de matriz afro-brasileira, seus saberes, práticas e expressões artísticas. Poderá envolver música, dança, percussão, manifestações tradicionais afro-brasileiras, expressões corporais e outras linguagens relacionadas à cultura negra. Deverá ser demonstrada a identidade cultural da manifestação e a trajetória ou atuação do artista/grupo nessa expressão. R$5.000,00 1 1 0 0 0 CATEGORIA 4 BANDA MUSICAL O projeto deverá ser apresentado por grupo musical composto por dois ou mais integrantes, com atuação conjunta. Deverá apresentar uma proposta de apresentação musical, indicando o estilo ou gênero musical, repertório ou proposta artística, formação instrumental e/ou vocal e formato da apresentação. Também deverá demonstrar a trajetória e experiência cultural da banda, evidenciando sua atuação no município e/ou no cenário cultural em que está inserida R$3.000,00 7 4 2 1 0 CATEGORIA 5 CANTOR INDIVIDUAL O projeto deverá ter como proponente um cantor ou cantora individual, responsável pela interpretação musical, podendo contar com acompanhamento instrumental, banda de apoio ou outros recursos musicais. Deverá apresentar o estilo ou gênero musical, repertório ou proposta artística, formato da apresentação e características da atuação do intérprete. O projeto deverá ser coerente com a trajetória cultural e experiência artística do cantor(a) comprovada por portfólio R$1.500,00 14 8 4 1 1 CATEGORIA 6 PUBLICAÇÃO DE LIVRO O projeto deverá estar destinado à publicação de livro de conteúdo cultural ou literário, de autoria do proponente ou relacionado à sua atuação cultural. Poderá contemplar poesia, ficção, crônica, memória, literatura infantil, pesquisa ou outras formas de produção escrita de interesse cultural. O projeto deverá apresentar as características da obra, sua relevância cultural, público-alvo e características básicas da publicação, demonstrando a relação da produção com a trajetória cultural do proponente. R$1.000,00 2 1 1 0 0 2.3. Valor total do Edital Cada projeto receberá o valor descrito no Item 2.2 deste Edital. O valor total das categorias deste Edital será de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). A despesa ocorrerá na conta da seguinte Dotação Orçamentária: ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA UNIDADE:0015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER FUNÇÃO:13 - CULTURA SUBFUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA: 0003 - CULTURA VIVA E DEMOCRÁTICA PROJETO / ATIVIDADE: 13.392.0003.2013 - IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB). Sobre o valor total repassado pelo município de Anadia ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços. 2.4. Prazo de Inscrição De 08:00 horas do dia 02/09/2026 até às 16:00 horas do dia 11/09/2026. As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital. 2.5. Quem pode participar Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que resida no Município de Anadia/AL há pelo menos 2 (dois) anos. Agente cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros. O agente cultural pode ser: I – Pessoa Física (maior de 18 anos) ou Micro empreendedor individual (MEI); II – Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.); III – Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, cooperativa, etc.); IV – Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VII, sendo apresentadas junto a esse anexo por todos os integrantes, os respectivos comprovantes de residência, como documento comprobatório que os agentes culturais que compõem o coletivo, residem e contribuem para as manifestações culturais do território do município de Anadia/AL. 2.6. Quem NÃO pode participar Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que: I – Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos; e II – Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e III – Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros). Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadram nas situações descritas neste item. Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital. 2.7. Limite de projetos por agente cultural Cada agente cultural poderá concorrer neste Edital com, no máximo 01 (um) Projeto e consequentemente, poderá ser contemplado com, no máximo, 01 (um) projeto. 3. ETAPAS E CRONOGRAMA Este Edital é composto pelas seguintes etapas: ● Inscrições – Etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais; ● Seleção e Análise do Mérito – Etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos; ● Habilitação – Etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação; ● Assinatura do Termo de Execução Cultural – Etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural. As etapas supracitadas obedecerão ao cronograma abaixo, vale ressaltar que as datas podem sofrer alterações por necessidade administrativa ou por motivo de interesse público, mediante publicação de comunicado oficial no mesmo meio de divulgação do edital. ETAPA DATA Período de Inscrições 02/09 a 11/09/2026 Seleção e Análise do Mérito 14/09 a 22/09/2026 Resultado Preliminar da Análise do Mérito 23/09/2026 Prazo para Recurso da Etapa de Seleção 23/09 a 28/09/2026 Análise dos Recursos da Etapa de Seleção 29/09 a 02/10/2026 Resultado Final da Etapa de Seleção (Pós-Recursos) 07/10/2026 Entrega da Documentação de Habilitação 08/10 e 09/10/2026 Análise da Habilitação Jurídica 13/10 e 16/10/2026 Divulgação do Resultado Preliminar da Etapa de Habilitação 20/10/2026 Prazo para Recurso da Etapa de Habilitação 21/10 e 22/10/2026 Divulgação do Resultado Final do Edital 23/10/2026 Assinatura do Termo de Execução 26/10 a 30/10/2026 Período para Pagamento Agente Cultural 03/11 a 10/11/2026 4. INSCRIÇÕES O agente cultural deve entregar de forma física na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Anadia/AL na Rua Senador Rui Palmeira, n° 085 - Centro - Casa da Cultura, CEP: 57000-000, com horário de atendimento de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, com a seguinte documentação obrigatória: a) Formulário de Inscrição (Anexo I) que constitui o Plano de Trabalho (Projeto); b) Documentos específicos relacionados a categoria em que o Projeto será inscrito conforme item 2.2, quando houver; c) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas; d) Comprovante de atuação e experiência cultural (Portfólio e documentação comprobatória das atividades culturais desenvolvidas pelo agente cultural); e) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto. A documentação será entregue em envelope lacrado com a seguinte etiqueta: Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto. Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento). 5. COTAS 5.1. Categoria de cotas Ficam garantidas, nos termos do art. 5º, § 3º, e do art. 6º da Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023, ações afirmativas neste Edital, assegurando-se: a) 25% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); b) 10% para pessoas indígenas c) 5% das vagas para pessoas com deficiência. Atenção! Para concorrer às vagas reservadas para cotas, os agentes culturais deverão apresentar autodeclaração. A autodeclaração deverá ser apresentada por escrito ou, no caso de pessoa com deficiência, em áudio, vídeo ou outro formato acessível. Nos casos de apresentação em formato de áudio, vídeo ou outro meio digital, o arquivo deverá ser entregue em mídia digital devidamente identificada com o nome do proponente e o edital correspondente, acondicionada no mesmo envelope da inscrição. 5.2. Concorrência concomitante Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção. Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota. 5.3. Desistência do optante pela cota Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação. 5.4. Remanejamento das cotas No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas. Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação. 5.5. Aplicação das cotas para pessoas jurídicas As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo: I - Pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência, II - Pessoas jurídicas que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural; III - Pessoas jurídicas que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e IV - As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica e que optarem por concorrer às cotas deverão apresentar a respectiva autodeclaração, conforme o caso, utilizando o Anexo II – Declaração étnico-racial, para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas, e o Anexo III – Declaração PCD, para pessoas com deficiência. 6. COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO) 6.1. Preenchimento do modelo O agente cultural deve preencher o Anexo I - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho, documento que contém a ficha de inscrição, a descrição do projeto e a planilha orçamentária. O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o município de Anadia/AL de qualquer responsabilidade civil ou penal. 6.2. Previsão de execução do projeto Os projetos apresentados deverão ser executados em até 12 (doze) meses após a assinatura do Termo de Execução Cultural. 6.3. Custos do Projeto O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo I indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto. Atenção! O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais. Atenção! O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme item 2.2 do presente edital. Atenção! O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa. Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso. 6.4. Recursos de acessibilidade Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). São medidas de acessibilidade: I - No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação; II - No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e III - No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral. Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras: I - Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas; II - Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal; III - Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais; IV - Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou V - Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência. 7. ETAPA DE SELEÇÃO 7.1. Quem analisa os projetos Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão registradas em ata. Farão parte desta comissão 03 membros de notório saber cultural, podendo ser pareceristas externos ou servidores nomeados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer para este fim. 7.2. Quem não pode analisar os projetos Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando: I - Tiverem interesse direto na matéria; II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto; III - No caso de inscrição de pessoa jurídica: tenha composto o quadro societário da pessoa jurídica ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e IV - Sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro. Atenção! Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário, todos os atos praticados podem ser considerados nulos. Atenção! Os parentes de que trata item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada. 7.3. Análise do Mérito Cultural Os membros da comissão de seleção farão a análise do mérito cultural dos projetos. Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir: ● Grau excelente de atendimento do critério - 10 pontos; ● Grau pleno de atendimento do critério - 8 pontos; ● Grau parcialmente pleno de atendimento do critério – 6 pontos; ● Grau satisfatório de atendimento do critério – 4 pontos; ● Grau insatisfatório de atendimento do critério – 2 pontos; ● Não atendimento do critério – 0 pontos. Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria, portanto a pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação. CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS CRITÉRIO DESCRIÇÃO DO CRITÉRIO PONTUAÇÃO MÁXIMA A Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto – A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo, coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão obtidos. 10 B Relevância da ação proposta para o cenário cultural do Município de Anadia/AL – A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura de Anadia/AL. 10 C Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto – Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. 10 D Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução nas metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto – A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada, para fins de avaliação, a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto. 10 E Coerência do Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto – A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los. 10 F Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas – A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os portfólios dos membros da ficha técnica). 10 G Trajetória cultural do proponente - Será considerada, para fins de análise, o tempo de atuação, a relevância e o impacto das ações culturais realizadas anteriormente pelo agente/grupo, com base no portfólio e nas comprovações enviadas juntamente com a proposta. 10 ● A pontuação final de cada proponente será por média aritmética das notas atribuídas individualmente por cada membro; ● Os projetos serão classificados por ordem decrescente de pontuação, respeitando o número de vagas disponíveis; ● Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, respectivamente; ● Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate, ficará a critério da comissão avaliadora julgar a proposta que mais contribuirá para a valorização cultural do município; Serão desclassificados os projetos que: I - Apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa. II - Apresentem falsidade de informações, acarretando a desclassificação imediata do agente cultural e podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais. 7.4. Análise da Planilha Orçamentária Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado. Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação. 7.5. Valores Incompatíveis com o Mercado Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado. Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o item 7.6. 7.6. Recurso da Etapa de Seleção O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado nos meios oficiais de publicidade do Município de Anadia/AL. Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Anadia, que deve ser apresentado de forma física, por escrito, na Rua Senador Rui Palmeira, n° 085 - Centro - Casa da Cultura, CEP: 57000-000, com horário de atendimento de 08:00 às 14:00 horas, no prazo de 3 dias úteis, conforme inciso III do art. 9º da lei nº 14.903/2024, a contar da publicação do resultado e considerando-se para início da contagem, o primeiro dia útil posterior à publicação. Atenção! Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. Após o julgamento dos recursos, o resultado da etapa de seleção será divulgado nos meios oficiais de publicidade do município de Anadia. 8. REMANEJAMENTO DE VAGAS Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos remanescentes poderão ser alocados para outras categorias a critério da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Anadia, observada a necessidade e possibilidade. No caso de não preenchimento das vagas totais do certame, o saldo remanescente será alocado para outros editais a critério da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Anadia, observada a necessidade e possibilidade. 9. ETAPA DE HABILITAÇÃO 9.1. Documentos Necessários O Agente Cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo indicado no item 3, após a publicação do resultado final de seleção e análise do mérito, por meio físico na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer que fica localizada na Rua Senador Rui Palmeira, n° 085 - Centro - Casa da Cultura, CEP: 57000-000, com horário de atendimento de 08:00 às 14:00 horas, com os seguintes documentos: Atenção! Para fins de habilitação, o Microempreendedor individual (MEI) será equiparado à pessoa jurídica, devendo apresentar os documentos exigidos para pessoa jurídica, inclusive comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), observadas as demais exigências previstas neste edital. Se o Agente Cultural for Pessoa Física: I – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.); II – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União; III – Certidão negativa de débitos relativa aos créditos tributários estaduais; IV – Certidão negativa de débitos relativa aos créditos tributários municipais; V – Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; VI – Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural; VII – Conta bancária específica para recebimento dos recursos. Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais: I – Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; II – Pertencentes à população nômade ou itinerante; III – Que se encontrem em situação de rua. Se o agente cultural for Pessoa Jurídica: I – Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; II – Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil; ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), no caso de MEI; III – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.); IV – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União; V – Certidão negativa de débitos relativa aos créditos tributários estaduais; VI – Certidão negativa de débitos relativa aos créditos tributários municipais; VII – Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT; VIII – Certificado de regularidade do CRF/FGTS (exceto MEI); IX – Conta bancária específica para recebimento dos recursos. Se o agente cultural for Grupo ou Coletivo sem Personalidade Jurídica (sem CNPJ): I – Documento pessoal do agente cultural representante, que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.); II – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União; III – Certidão negativa de débitos relativa aos créditos tributários estaduais; IV – Certidão negativa de débitos relativa aos créditos tributários municipais; V – Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; VI – Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo; VII – Conta bancária específica para recebimento dos recursos. A documentação será entregue em envelope lacrado com a seguinte descrição: As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública. Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital. Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos. 9.2. Recurso da Etapa de Habilitação Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Anadia, que deve ser apresentado por meio físico, por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado nos meios oficiais de publicidade do município. Atenção! Após essa etapa, não caberá mais recurso. 10. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS 10.1. Termo de Execução Cultural Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo V deste Edital, de forma presencial ou eletrônica. O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Anadia, contendo as obrigações dos assinantes do Termo. 10.2. Recebimento dos Recursos Financeiros Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas. Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve apresentar, na fase de habilitação, conta bancária específica, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada. Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural. Atenção! O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural no prazo definido no cronograma sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga. 11. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal e do Município de Anadia/AL, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições. O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados. O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal. 12. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 12.1. Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Anadia Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto. 12.2. Como o agente cultural presta contas à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Anadia O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo VI deste edital. O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado em até 120 dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural. O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses: I – Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou II – Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. Desclassificação de projetos Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do agente cultural. 13.2. Acompanhamento das Etapas do Edital O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site oficial do município de Anadia/AL: https://www.anadia.al.gov.br/ O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações nos meios oficiais de publicidade do município e nas mídias sociais oficiais. 13.3. Informações adicionais Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail culturaelanadia@gmail.com ou presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Anadia que fica localizada Rua Senador Rui Palmeira, n° 085 - Centro - Casa da Cultura, CEP: 57000-000, com horário de atendimento de 08:00 às 14:00 horas. Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Anadia. 13.4. Validade do Resultado deste Edital O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 03 (três) meses após a publicação do resultado. 13.5. Anexos do Edital Anexo I - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho; Anexo II - Declaração étnico-racial; Anexo III - Declaração PCD; Anexo IV - Formulário de interposição de recurso. Anexo V - Termo de Execução Cultural; Anexo VI - Relatório de Objeto da Execução Cultural; Anexo VII - Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo.