SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER · 23 de julho de 2026
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
Trata-se da Resolução CME Nº 01, de 14 de Julho de 2026, aprovada pelo Conselho Municipal de Educação de Anadia, que institui a Comissão Eleitoral encarregada de planejar, coordenar, executar e fiscalizar o processo de escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação para o biênio 2026-2028, nos termos da Lei Municipal Nº 828/2026. RESOLUÇÃO CME Nº 01 2026.
Verifica-se que o ato foi regularmente aprovado pelo colegiado competente, observando as atribuições conferidas ao Conselho Municipal de Educação pela Lei Municipal Nº 828/2026, especialmente quanto à organização de seus procedimentos internos e à condução do processo de renovação de sua composição. A Resolução estabelece a composição da Comissão Eleitoral, define suas competências e disciplina os impedimentos de seus membros, em conformidade com a legislação municipal aplicável. RESOLUÇÃO CME Nº 01 2026.
Nos termos do Parágrafo Único do Art. 10 da Lei Municipal Nº 828/2026, as Resoluções do Conselho Municipal de Educação somente produzem efeitos após a homologação da Secretária Municipal de Educação.
Não se verifica qualquer vício de legalidade ou afronta aos princípios que regem a Administração Pública, razão pela qual o ato merece ser homologado.
Ante o exposto, HOMOLOGO a Resolução CME Nº 01, de 14 de julho de 2026, para que produza seus efeitos legais, determinando:
1. A publicação deste Despacho juntamente com a Resolução no Diário Oficial do Município, quando cabível;
2. A comunicação ao Conselho Municipal de Educação para prosseguimento das providências previstas na Resolução;
3. O encaminhamento de cópia ao Gabinete do Prefeito para ciência.
Publique-se. Cumpra-se.
ANA PATRÍCIA COSTA PEREIRA
Procuradoria SEMED
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
DIÊGO FIDELIS DE MOURA
Prefeitura Municipal de Anadia – AL
OAB I AL Nº 15512
Data: 15 de Julho de 2026
Contato: anadiaeducacao@gmail.com