SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER · 2 de setembro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no município de Anadia/AL. Deste modo, o município de Anadia/AL, torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade). 2. INFORMAÇÕES GERAIS 2.1. Objeto do Edital O objeto deste Edital é premiar agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural para o município de Anadia, observadas as categorias descritas no item 2.2 deste Edital. Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao município. 2.2. Valor e quantidade de agentes culturais a serem premiados CATEGORIA PRÊMIO POR VAGA TOTAL DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCI A PESSOAS NEGRAS INDÍGENAS PCD REPENTISTA R$1.000,00 2 ESCRITOR R$1.000,00 1 1 0 0 9 ARTESÃO R$1.000,00 6 2 1 0 18 ARTISTA PLÁSTICO R$1.000,00 11 2 1 1 6 4 1 1 0 Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas podem ser ampliadas. O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido. O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei. Atenção! O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024. O valor total deste edital é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA UNIDADE:0015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER FUNÇÃO:13 - CULTURA SUBFUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA: 0003 - CULTURA VIVA E DEMOCRÁTICA PROJETO / ATIVIDADE: 13.392.0003.2013 - IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB). 2.3. Prazo de inscrição De 08:00 horas do dia 02/09/2026 até às 16:00 horas do dia 11/09/2026. 2.4. Quem pode participar Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural com comprovada contribuição artística ou cultural no município de Anadia e residente no município há pelo menos 2 (dois) anos. Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros. 2.5. O agente cultural pode ser I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI); II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.); III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: associação, fundação, cooperativa, e etc.); IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física. Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do Termo de Premiação Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II deste Edital. 2.6. Quem NÃO pode participar Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que: I - Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos; e II - Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador). Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 2.6. Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadram nas situações descritas neste item. Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital. 2.7. Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital Cada agente cultural poderá concorrer neste edital em, no máximo 1 (um) projeto, e poderá ser contemplado com no máximo 01 premiação. 3. ETAPAS Este edital é composto pelas seguintes etapas: ● Inscrições – Etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais; ● Seleção e análise do mérito – Análise e seleção dos projetos inscritos; ● Habilitação – Os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação; ● Assinatura do Termo de Premiação – Convocação para assinar Termo de Premiação. As etapas supracitadas obedecerão ao seguinte cronograma: ETAPA Inscrições DATA Seleção e análise do mérito 02/09 a 11/09/2026 Divulgação do resultado preliminar da análise do mérito 14/09 a 22/09/2026 Recurso da etapa de seleção 23/09/2026 Análise dos recursos 23/09 a 28/09/2026 Divulgação do resultado da seleção, pós- recursos 29/09 a 02/10/2026 Etapa de entrega de documentação de habilitação 07/10/2026 Análise da Habilitação Jurídica 08/10 e 09/10/2026 Divulgação do resultado preliminar da etapa de habilitação 13/10 e 16/10/2026 Recurso da etapa de habilitação 20/10/2026 Divulgação do resultado final 21/10 e 22/10/2026 Assinatura do termo de execução cultural 23/10/2026 Período de pagamento 26/10 a 30/10/2026 4. INSCRIÇÕES 03/11 a 10/11/2026 4.1. Como se inscrever O agente cultural deve encaminhar de forma presencial em envelope a seguinte documentação: a) Formulário de inscrição (Anexo I); b) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no município de Anadia/AL de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição; c) Declaração de representação, no caso de concorrer como coletivo sem CNPJ; d) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas. Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição. Atenção! Ao se inscrever o agente cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento). 5. COTAS 5.1. Categoria de cotas Ficam garantidas, nos termos do art. 5º, § 3º e do art. 6º da Instrução Normativa MINC Nº 10, De 28 de Dezembro de 2023, cotas em todo o edital para: a) 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); b) 10% (dez por cento) das vagas para pessoas indígenas; e c) 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração. A autodeclaração deverá ser apresentada por escrito, ou em áudio, em vídeos e outros formatos acessíveis no caso de pessoas com deficiência. 5.2. Concorrência concomitante Os agentes culturais que optarem concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção. Os agentes culturais optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota. 5.3. Desistência do optante pela cota Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação. 5.4. Remanejamento das cotas No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas. Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação. 5.5. Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo: I - Pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência; II - Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural; III - Pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo III e Anexo IV. 6. ETAPA DE SELEÇÃO 6.1. Quem analisa as candidaturas Uma comissão de seleção vai avaliar as candidaturas e todas as atividades serão registradas em ata. Farão parte desta comissão 03 (três) pessoas de notório saber cultural, podendo ser membros da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer ou pareceristas convidados. 6.2. Quem não pode fazer parte da comissão de seleção Os membros da comissão de seleção e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas quando: I – No caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenha composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e II - Sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro. 6.3. Análise das candidaturas A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Anadia/AL, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos abaixo: ⮚ Grau excelente de atendimento do critério - 10 pontos; ⮚ Grau pleno de atendimento do critério - 8 pontos; ⮚ Grau parcialmente pleno de atendimento do critério – 6 pontos; ⮚ Grau satisfatório de atendimento do critério – 4 pontos; ⮚ Grau insatisfatório de atendimento do critério – 2 pontos; ⮚ Não atendimento do critério – 0 pontos. CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS CRITÉRIO DESCRIÇÃO DO CRITÉRIO PONTUAÇÃO MÁXIMA A Histórico e tempo de atuação – A análise deverá considerar o tempo de dedicação do agente ou grupo às atividades culturais. Será avaliada a consistência da trajetória ao longo dos anos, demonstrando que o proponente possui uma atuação contínua e enraizada no cenário cultural. 10 B Relevância cultural e pertencimento – A análise avaliará a importância da atuação do candidato para a formação da identidade, preservação da memória e enriquecimento artístico do Município de Anadia. Considera-se o quanto o trabalho fortalece a cultura local e regional. 10 C Qualidade do portfólio e comprovações – Avalia-se a consistência dos materiais apresentados (fotos, vídeos, recortes de jornal, declarações de reconhecimento, links, etc.). O portfólio deve ser capaz de comprovar de forma clara e evidente as atividades relatadas pelo proponente em seu histórico. 10 D Transmissão de saberes e impacto comunitário – A análise considerará se o agente cultural atua como um multiplicador de conhecimento (especialmente relevante para Mestres e Artesãos). Pontua-se o repasse de saberes para novas gerações, a formação de aprendizes e o engajamento comunitário em seu território. 10 E Promoção da diversidade e inclusão - A análise valorizará trajetórias de agentes culturais que pertençam a grupos vulneráveis ou que, por meio de sua arte, promovam a inclusão social, a equidade de gênero, o combate ao racismo e o respeito à diversidade, bem como a descentralização da cultura para áreas periféricas ou rurais. 10 ● A pontuação máxima a ser atingida pelo proponente é de 50 (cinquenta) pontos. ● A pontuação final de cada proponente será a média aritmética das notas atribuídas individualmente por cada membro da Comissão de Seleção. ● Os agentes culturais serão classificados por ordem decrescente de pontuação, respeitando o número de vagas disponíveis por categoria. ● Em caso de empate na nota final, a classificação obedecerá a maior nota obtida nos critérios, seguindo rigorosamente esta ordem: A, B, C, D e E, respectivamente. Caso o empate persista, o desempate será decidido pelo critério de maior idade do proponente (ou do representante legal, no caso de grupos e pessoas jurídicas). Atenção! Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa. A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação. 6.4. Recursos na etapa de Seleção O resultado preliminar da etapa de seleção será divulgado nos meios de publicidade utilizados pelo Município de Anadia/AL. Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Anadia/AL. Os recursos deverão ser entregues no endereço da sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer no prazo de 03 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado nos meios de publicidade utilizados pelo Município de Anadia/AL. 7. REMANEJAMENTO DE VAGAS Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras: I - Os recursos poderão ser remanejados para a criação de novas vagas na outra categoria deste edital, obedecendo a ordem de classificação. II - Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB. 8. ETAPA DE HABILITAÇÃO 8.1. Prazo para apresentação de documentos de habilitação O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá entregar na sede da Secretaria de Cultura e Turismo no prazo de 05 dias após a publicação do resultado final de seleção, os seguintes documentos: Se o agente cultural for pessoa física: I – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.); II – Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural. Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais: I – Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; II – Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou III – Que se encontrem em situação de rua. Se o agente cultural for pessoa jurídica: I – Documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.); II – Atos constitutivos, ou seja, o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil; ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), no caso de MEI. Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ): I – Documento pessoal do representante do grupo que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.); II - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo. Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos. 8.2. Recursos da etapa de Habilitação Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Anadia/AL, que deve ser apresentado por meio físico, por escrito no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado nos meios oficiais de publicidade do município. Após essa etapa, não caberá mais recurso. 9. ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo VI deste Edital e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no formulário de inscrição. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. Acompanhamento das etapas do edital O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://www.anadia.al.gov.br/ O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos as publicações nos meios oficiais de publicidade do município e nas mídias sociais oficiais. Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis. 10.2. Informações adicionais Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail culturaelanadia@gmail.com ou presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Anadia/AL na Rua Senador Rui Palmeira, n° 085 - Centro - Casa da Cultura, CEP: 57000-000, com horário de atendimento de 08:00 às 14:00 horas. Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Anadia/AL 10.3. Validade do resultado deste edital O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 03 (três) meses após a publicação do resultado. 10.4. Anexos do Edital Anexo I – Formulário de Inscrição Anexo II - Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural Anexo III - Autodeclaração Étnico-racial Anexo IV - Autodeclaração para pessoa com deficiência Anexo V - Formulário de Recurso Anexo VI - Termo de Premiação Cultural Anadia/AL, 01 de setembro de 2026