SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER · 9 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 006/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PORTARIA Nº 006/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANADIA, Estado de Alagoas, a SRA. ANA PATRICIA COSTA PEREIRA, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as diretrizes a Resolução CD/FNDE nº 18/2024, especialmente seu art. 3º, estabelece atribuições específicas para os agentes de governança da PNEERQ.
R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR a servidor SR. MARIA TEREZINHA DE JESUS CANDIDO NASCIMENTO, portadora do CPF/MF nº ***.***.***-**, para exercer as funções de COORDENADOR DA PNEERQ, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Anadia/AL, prestando suporte às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º Compete ao Secretário Escolar:
I – Coordenar, acompanhar e monitorar a implementação das ações da PNEERQ no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
II – Articular, junto às unidades escolares, a implementação de práticas pedagógicas voltadas à Educação para as Relações Étnico-Raciais;
III – Promover ações de enfrentamento ao racismo, ao preconceito, à discriminação e a todas as formas de desigualdade no ambiente escolar;
IV – Acompanhar o cumprimento das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 no currículo da Rede Municipal de Ensino;
V – Orientar e apoiar gestores, coordenadores pedagógicos e professores na implementação de práticas educativas antirracistas;
VI – Articular e incentivar a participação dos profissionais da educação em cursos, formações, seminários e demais atividades relacionadas à PNEERQ;
VII – Promover o desenvolvimento de projetos, campanhas e ações educativas que valorizem a história, a cultura e a identidade afro-brasileira, africana e indígena;
VIII – Acompanhar e sistematizar informações sobre as ações desenvolvidas pelas unidades escolares, elaborando relatórios de monitoramento;
IX – Manter articulação com a Secretaria Municipal de Educação, órgãos públicos e demais instituições envolvidas na promoção da equidade racial na educação;
X – Acompanhar as orientações, diretrizes e instrumentos disponibilizados pelo Ministério da Educação para a implementação da PNEERQ;
XI – Desenvolver outras atividades correlatas necessárias à implementação e ao fortalecimento da Política no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º As atribuições previstas nesta Portaria serão exercidas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, em atendimento às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, observadas as competências da gestão escolar e as normas da Administração Pública Municipal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE – SE, CUMPRA – SE.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANADIA/ALAGOAS.
ANADIA / ALAGOAS, 06 DE NOVEMBRO DE 2026
ANA PATRÍCIA COSTA PEREIRA
Secretária Municipal de Educação