EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2024 PREMIAÇÃO PARA POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2024 PREMIAÇÃO PARA POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Olá, agentes culturais do Município de Água Branca – Alagoas!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura.
Desejamos sucesso!
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
1.1A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
1.2A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
1.3As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar os povos e comunidades tradicionais, especificamente indígenas e quilombolas atuantes no Município de Água Branca – Alagoas.
1.4Deste modo, oMunicípio de Água Branca-ALtorna público o presente edital,elaborado com base naLeinº 14.399/2022 (Lei PNAB), noDecretonº 11.740/2023 (Decreto PNAB), noDecretonº11.453/2023 (Decreto de Fomento) e naInstrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
2.INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 Objeto do Edital
2.1.1Água Branca é o município alagoano com o maior número oficial de comunidades reconhecidas como Quilombo pela Fundação Palmares. No último censo realizado em 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), mais 10% da população se autodeclararam povos quilombolas, e mais de 2% se autodeclararam indígena.
2.1.2O objeto deste Edital é a premiação de povos e comunidades tradicionais, mais especificamente Quilombola e Indígena que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural no Município de Água Branca-AL, observadas as categorias descritas no Anexo I deste Edital.
2.1.3Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo povo e comunidade tradicional ao Município de Água Branca-AL.
2.1.4O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2354, em 31 de julho de 2024. Código identificador 89A49889: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
2.2 Quantidade de agentes culturais a serem premiados
2.2.1Serão premiados 07 comunidades e povos tradicionais.
2.2.2Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas podem ser ampliadas.
2.3 Valor da premiação
2.3.1Cada povo e comunidade tradicional (ou agente cultural representado) selecionado receberá a premiação conforme as categorias previstas no Anexo I deste Edital.
2.3.2O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido.
2.3.3O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.
2.3.4O valor total deste edital é de R$ 33.290,00 (Trinta e três mil, duzentos e noventa reais).
2.3.5 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 33.90.31.00.00.00.0000 – 1719.00.000 – PREMIAÇÕES CULT, ARTÍST, CIENTÍF, DESPORT E OUTRAS
2.4Prazo de inscrição
2.4.1De 10 horas do dia 30 de julho de 2024 até às 13 horas do dia 06 de agosto de 2024.
2.5Quem pode participar
2.5.1Povo e comunidade tradicional, ou agente cultural representando esse segmentoé toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros, residentes nesses territórios.
2.5.2O povo e comunidade tradicional (agente cultural) pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, cooperativa, etc);
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
2.5.3Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do Termo de Premiação Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV deste Edital.
2.6Quem NÃO pode participar
2.6.1Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
III - Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município,membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador); e
IV - Não façam parte dos povos indígenas ou quilombolas do Município de Água Branca – Alagoas.
2.6.2Atenção!O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer nesse Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 2.6.
2.6.3Atenção!Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.
2.6.4Atenção!A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
2.7Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital
2.7.1 Cada agente cultural poderá concorrer neste edital em, no máximo em duas categorias, e poderá ser contemplado com no máximo uma premiação.
3. ETAPAS
3.1Este edital é composto pelas seguintes etapas:
I - Inscrições –etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais
II - Seleção –etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos
III - Habilitação –etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação
IV - Assinatura do Termo de Premiação Cultural– etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural.
4. INSCRIÇÕES
4.1Como se inscrever
4.1.1 O povo e comunidade tradicional (ou agente cultural) deve encaminhar por e-mail culturaeturismoab@gmail.com, ou meio físico na sede da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Turismo e Desporto situada na Praça da Matriz – Centro, a seguinte documentação:
I - Formulário de inscrição (Anexo II);
II - Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no Município de Água Branca-AL, dequaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;
III - Declaração de representação, no caso de concorrer como coletivo sem CNPJ;
IV - Autodeclaração para pessoa Indígena ou Quilombola, no caso se for pessoa física (Anexo VI).
4.2Atenção!O povo e comunidade tradicional (agente cultural) é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
4.3Atenção!Ao se inscrever o povo e comunidade tradicional (agente cultural) aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
6.ETAPA DE SELEÇÃO
6.1Quem analisa as candidaturas
6.1.1 Uma comissão de seleção vai avaliar as candidaturas. Todas as atividades serão registradas em ata.
6.1.2 Farão parte desta comissão: 1 representante do Conselho Municipal de Cultura – CMC: Maria Eugenia Menezes de Oliveira Pereira; e 2 servidoras da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura Turismo e Desporto: Natália de Figueiredo da Silva Alves e Hadelyane Siqueira de Souza Santos.
6.2 Quem não pode fazer parte da comissão de seleção
6.2.1 Os membros da comissão de seleção e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas quando:
I – Tiverem interesse direto na matéria;
II – No caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - Sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
6.2Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
6.3Atenção!Os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
6.4Análise das candidaturas
6.4.1A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Água Branca-AL, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III.
6.4.2Atenção!Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
6.4.3A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.
6.5Recursos na etapa de Seleção
6.5.1O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município de Água Branca-AL e no site oficial da Prefeitura de Água Branca.
6.5.2Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Natália de Figueiredo da Silva Alves.
6.5.3Os recursos deverão ser enviados ao e-mailculturaeturismoab@gmail.comou entregue na sede da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Turismo e Desporto, situada na Praça da Matriz – Centro, N°04, no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
6.5.4Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
6.5.5Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município de Água Branca-AL.
7. REMANEJAMENTO DE VAGAS
7.1Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outro segmento que tiver suplentes inscritos.
7.2Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB, sendo optativa esta opção.
8. ETAPA DE HABILITAÇÃO
8.1Prazo para apresentação de documentos de habilitação
8.1.1O povo e comunidade tradicional (agente cultural) responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de 3 dias após a publicação do resultado final de seleção, por meio físico na sede da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Turismo e Desporto situada na Praça da Matriz, N° 04 – Centro, das 08h às 13h ou por e-mailculturaeturismoab@gmail.comos seguintes documentos:
8.2 Se o agente cultural forpessoa física:
I - Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
8.3 Atenção!A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - Pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - Pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III - Que se encontrem em situação de rua.
8.4 Se o agente cultural forpessoa jurídica:
I - Documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II - Atos constitutivos, ou seja, o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III - Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
IV - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.
8.5Se o agente cultural forgrupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):
I - Documento pessoal do representante do grupo que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.
8.6Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
8.7Recursos da etapa de Habilitação
8.7.1Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso (Anexo VII) destinado àNatália de Figueiredo da Silva Alves, deve ser apresentado por meio físico na sede da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Turismo e Desporto, situada na Praça da Matriz – Centro, N°04, das 08h às 13h, de no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
8.7.2Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
8.7.3Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado noDiário Oficial do Município de Água Branca.
8.7.4Após essa etapa, não caberá mais recurso.
9.ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
9.1Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo V deste Edital e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no formulário de inscrição.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1Acompanhamento das etapas do edital
10.1.1O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Água Branca.
10.1.2Oacompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos as publicações no site oficial da Prefeitura Água Branca, bem como no Diário Oficial do Município.
10.1.3Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
10.2Informações adicionais
10.2.1 Demais informações podem ser obtidas pelo e-mailculturaeturismoab@gmail.com, cultura@aguabranca.al.gov.bre telefone: (82) 99832-1529.
10.2.3Os casos omissos ficarão a cargo doSecretário Municipal de Juventude, Cultura, Turismo e Desporto, Heládio Siqueira Cardeal.
10.3Validade do resultado deste edital
10.3.1O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 30 dias após a publicação do resultado final.
10.4Cronograma
ETAPA
DATA
Lançamento do Edital
30/07/2024
Período de inscrições
De 30/07/2024 até 06/08/2024
Resultado preliminar da fase de Análise de Mérito Cultural
07/08/2024
Interposição de recurso da fase de Análise de Mérito Cultural
De 08/08/2024 até 12/08/2024
Resultado do Recurso e Resultado Final da Análise de Mérito Cultural
13/08/2024
Convocação de selecionados para fase de habilitação
De 14/08/2024 até 16/08/2024
Resultado preliminar da fase de habilitação
19/08/2024
Interposição de recurso da fase de habilitação
De 20/08/2024 até 22/08/2024
Resultado do Recurso e Homologação do Resultado Final
23/08/2024
Período de pagamento das premiações
A partir de 26/08/2024
Assinatura do Termo de Premiação Cultural
A partir de 26/08/2024
10.5Anexos do Edital
10.5.1Este Edital é composto pelos seguintes anexos:
A) Anexo I – Categorias
B) Anexo II - Formulário de Inscrição
C) Anexo III - Critérios de seleção
D) Anexo IV - Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural
E) Anexo V - Termo de Premiação Cultural
F) Anexo VI - Autodeclaração para pessoa Indígena ou Quilombola
G) Anexo VII – Formulário de Recurso
O presente Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Água Branca, Alagoas. 30 de julho de 2024.
JOSÉ CARLOS DE CARVALHO
Prefeito
ANEXO I
CATEGORIAS
1.RECURSOS DO EDITAL
O presente Edital possui valor total de R$ 33.290,00 (Trinta e três mil, duzentos e noventa reais).
2.DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES
CATEGORIAS
TOTAL DE VAGAS
VALOR DO PRÊMIO
VALOR TOTAL
Povos Tradicionais – Comunidades Quilombolas
6
R$ 4.755,71
R$ 28.534,26
Povos Tradicionais – Comunidade Indígena
1
R$ 4.755,74
R$ 4.755,74
TOTAL DE VAGAS
7
VALOR TOTAL
R$ 33.290,00
ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
1.INFORMAÇÕES DO AGENTE CULTURAL
Você é pessoa física ou pessoa jurídica?
() Pessoa Física
() Pessoa Jurídica
DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO:
(Inserir dados bancários do agente cultural que está concorrendo ao prêmio - conta que receberá os recursos da premiação)
Agência:
Conta:
Banco:
Escolha a categoria a que vai concorrer:
Povos Tradicionais - Quilombola
Povos Tradicionais - Indígena
______
PARA PESSOA FÍSICA:
Nome Completo:
Nome social (se houver):
Nome artístico:
CPF:
RG:
Órgão expedidor e Estado:
Data de nascimento:
Gênero:
() Mulher cisgênero
() Homem cisgênero
() Mulher Transgênero
() Homem Transgênero
() Pessoa não binária
() Não informar
Raça/cor/etnia:
() Branca
() Preta
() Parda
() Indígena
() Amarela
Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?
() Sim
() Não
Caso tenha marcado "sim" qual tipo de deficiência?
2.1 Quais são as suas principais ações e atividades culturais realizadas?
- Como começou a sua trajetória cultural?
- Como as ações que você desenvolve transformam a realidade do seu entorno/sua comunidade?
- Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos com outras esferas de conhecimento, tais como educação, saúde, etc?
- Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, tais como pessoas negras, indígenas, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua, entre outros? Se sim, quais?
Conte mais detalhadamente possível, sobre as ações culturais que você realiza, informando em que área ou segmento cultural atua, em que local realiza suas atividades, entre outras informações.
Descreva como e quando começou a sua trajetória na cultura, informando onde seus projetos foram iniciados, indicando há quanto tempo você os desenvolve.
Responda quem são as pessoas beneficiadas direta ou indiretamente pelas suas atividades, e como suas ações impactam e beneficiam as pessoas ao redor. Destaque se a sua comunidade participou enquanto público ou também trabalhou nos projetos que você desenvolveu.
Descreva se as suas ações e atividades possuem relação com outras áreas além da cultura, tais como área de educação, saúde, esporte, assistência social, entre outras.
(APAGUE O QUE ESTÁ EM VERMELHO E ESCREVEA AQUI)
3.DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
Junte documentos que comprovem a sua atuação cultural, tais como cartazes, folders, reportagens de revistas, certificados, premiações, entre outros documentos.
ANEXO III
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO
A avaliação das candidaturas será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:
• Grau pleno de atendimento do critério - 40 pontos;
• Grau satisfatório de atendimento do critério – 25 pontos;
• Grau insatisfatório de atendimento do critério – 10 pontos;
• Não atendimento do critério – 0 pontos.
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS
Identificação do Critério
Descrição do Critério
Pontuação
A
Reconhecida atuação na categoria cultural inscrito(a);
Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde, cultura e meio ambiente, etc;
Contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras, etc);
Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade, etc
0 A 40
PONTUAÇÃO TOTAL:
40
·A pontuação final de cada candidatura será por consenso dos membros da comissão.
·Os critérios gerais sãoeliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 será desclassificado do Edital.
Em caso de empate, será adotado a modalidade de sorteio para desempate.
Serão considerados aptos os agentes culturais que receberem nota final igual ou superior a 25 pontos.
A pontuação poderá ser fracionada, ou seja, conter décimos, sem possibilidade de arredondamento.
A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
ARTÍSTICO- CULTURAL
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por agentes culturais que integram um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ
GRUPO:
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO:
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE
CPF:
RG:
E-MAIL:
TELEFONE:
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo[NOME DO GRUPO OU COLETIVO],elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
NOME DO INTEGRANTE
DADOS PESSOAIS
ASSINATURA
CPF:
RG:
E-MAIL:
TELEFONE:
(XX) XXXXX-XXXX
NOME DO INTEGRANTE
DADOS PESSOAIS
ASSINATURA
CPF:
RG:
E-MAIL:
TELEFONE:
(XX) XXXXX-XXXX
ANEXO V
RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
NOME DO AGENTE CULTURAL:
Nº DO CPF OU CNPJ:
DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL
AGÊNCIA:
CONTA:
BANCO:
Declaro que recebi a quantia de R$ [VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO], na presente data, relativa aoEDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL Nº 05/2024 – POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
Água Branca, Alagoas. ____ de _____ de 2024.
__________________________________________
NOME DO PREMIADO E ASSINATURA ACIMA
ANEXO VI
DECLARAÇÃO PESSOA indígena ou quilombola
Eu, ______________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2024 – PREMIAÇÃO CULTURAL – POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS que sou pessoa _______________________________.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
_________________________
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO VII
formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE SELEÇÃO
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF/CNPJ:
CATEGORIA:
RECURSO:
À Comissão de Seleção,
Com base naEtapa de Seleçãodo EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL Nº 05/2024 – POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.
formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE habilitação
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF/CNPJ:
CATEGORIA:
RECURSO:
À[INSERIR UNIDADE OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ETAPA DE HABILITAÇÃO],
Com base naEtapa de Habilitaçãodo EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL Nº 05/2024 – POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS venho solicitar alteração do resultado preliminar de habilitação, conforme justificativa a seguir.