GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2026
DECRETO Nº 704, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 704, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Ementa: Regulamenta a realização de audiências públicas no âmbito do Poder Executivo do Município de Água Branca/AL, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA, Estado de ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade e da participação popular na gestão pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto à obrigatoriedade de audiências públicas no processo de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos (art. 48 e 48-A);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), no que se refere à gestão democrática das cidades;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), quanto ao dever de transparência ativa;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos para a convocação, realização e sistematização dos resultados das audiências públicas promovidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a realização de audiências públicas no âmbito do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de assegurar a participação da sociedade civil na formulação, execução e avaliação de políticas, planos, programas e atos administrativos de interesse coletivo.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se audiência pública o instrumento de participação social que tem por finalidade:
I – Subsidiar decisões administrativas por meio da coleta de contribuições, sugestões e informações junto à sociedade;
II – Prestar contas e divulgar informações sobre atos, planos, programas, projetos ou obras públicas;
III – Cumprir exigência legal de consulta prévia à população, nos casos previstos em lei.
Art. 3º São princípios que regem as audiências públicas:
I – Publicidade e transparência;
II – Igualdade de acesso e de manifestação;
III – Oficialidade e boa-fé;
IV – Gratuidade;
V – Motivação das decisões adotadas em decorrência da audiência.
Art. 4º A audiência pública não tem caráter deliberativo nem vinculante, constituindo-se em etapa do processo de formação da decisão administrativa, cujo resultado será objeto de análise fundamentada pelo órgão competente.
CAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 5º A realização de audiência pública é obrigatória nos casos expressamente previstos em lei, especialmente:
I – Na elaboração e discussão do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
II – Na avaliação do cumprimento das metas fiscais, ao final de cada quadrimestre ou semestre, conforme legislação aplicável;
III – Na elaboração e revisão do Plano Diretor e demais instrumentos de planejamento urbano;
IV – Nos demais casos previstos em lei específica ou regulamento.
Art. 6º Além das hipóteses de obrigatoriedade legal, a Administração Pública Municipal poderá promover audiências públicas facultativas sempre que a matéria, pela sua relevância, complexidade ou impacto social, ambiental, urbanístico ou econômico, recomendar a oitiva da população.
Art. 7º Compete ao titular do órgão ou entidade responsável pela matéria a ser discutida:
I – Propor e justificar a realização da audiência pública;
II – Definir a data, o horário e o local, observada a acessibilidade;
III – Designar servidor ou comissão responsável pela organização;
IV – Aprovar a pauta e os materiais de apoio a serem disponibilizados previamente.
CAPÍTULO III
DA CONVOCAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO
Art. 8º A convocação da audiência pública será feita mediante edital, publicado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de realização, contendo:
I – O objeto e a justificativa da audiência;
II – A data, o horário e o local de realização, inclusive quando realizada por meio eletrônico;
III – A forma de inscrição para manifestação oral, quando houver;
IV – Os canais para envio de contribuições escritas previamente ou durante o evento;
V – A indicação do responsável pela condução dos trabalhos.
Art. 9º O edital e os documentos técnicos pertinentes serão divulgados, com a mesma antecedência mínima prevista no art. 8º, em:
I – Diário Oficial do Município ou meio oficial equivalente;
II – Portal da Transparência e sítio eletrônico oficial da Prefeitura;
III – Quadro de avisos das repartições públicas municipais;
IV – Sempre que possível, veículos de comunicação local e redes sociais oficiais do Município.
Art. 10. Sempre que o tema exigir, a Administração poderá adotar medidas complementares de divulgação, tais como cartazes, convites diretos a entidades representativas, conselhos municipais e lideranças comunitárias da área diretamente afetada.
CAPÍTULO IV
DA REALIZAÇÃO
Art. 11. A audiência pública será conduzida por servidor ou autoridade designada, ao qual caberá:
I – Abrir os trabalhos, apresentando o objeto, a metodologia e as regras de participação;
II – Conceder a palavra aos inscritos, respeitada a ordem de inscrição e o tempo previamente definido;
III – Zelar pela ordem, pelo respeito mútuo e pela objetividade dos debates;
IV – Decidir sobre questões de ordem e sobre eventuais recursos aos prazos de manifestação.
Art. 12. É assegurado a qualquer interessado o direito de:
I – Ter acesso prévio aos documentos e informações relativos à matéria em discussão;
II – Manifestar-se oralmente, observados o tempo e a ordem de inscrição;
III – Apresentar contribuições por escrito, antes, durante ou em prazo posterior fixado no edital;
IV – Obter, ao final, informação sobre o destino das contribuições apresentadas.
Art. 13. As audiências públicas poderão ser realizadas de forma presencial, por meio eletrônico (videoconferência ou transmissão ao vivo) ou de forma híbrida, garantida, em qualquer caso, a possibilidade de manifestação e o registro das contribuições.
Art. 14. Não havendo comparecimento de interessados na data e horário designados, a audiência será considerada regularmente realizada, devendo tal fato ser certificado na respectiva ata, sem prejuízo da abertura de prazo para manifestação por escrito, quando cabível.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO E DA SISTEMATIZAÇÃO DOS RESULTADOS
Art. 15. De toda audiência pública será lavrada ata circunstanciada, contendo, no mínimo:
I – Data, horário, local e forma de realização;
II – Identificação do órgão responsável e da autoridade condutora;
III – Síntese das manifestações apresentadas;
IV – Relação de presença dos participantes, quando presencial;
V – Registro audiovisual ou sonoro, quando disponível.
Art. 16. No prazo de até 30 (trinta) dias após a realização da audiência, o órgão responsável elaborará relatório final, que deverá:
I – Sistematizar as contribuições recebidas;
II – Indicar, de forma fundamentada, quais foram acolhidas, parcialmente acolhidas ou rejeitadas;
III – ser publicado no Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 17. A ata e o relatório final integrarão o respectivo processo administrativo e servirão de subsídio à decisão da autoridade competente.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, deverão adaptar seus procedimentos internos às regras estabelecidas neste Decreto no prazo de 10 dias, contados de sua publicação.
Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, ouvida, quando necessário, a Procuradoria-Geral do Município.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/AL, EM 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se,
Dê-se Ciência.
NAYARA EMMANUELA BATISTA FEITOSA
Prefeita