GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2023
LEI Nº 779, DE 24 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 779, DE 24 DE MAIO DE 2023.
LEI Nº 779, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Altera o artigo 25 da Lei municipal nº 703/2018 (Regime Jurídico Único dos Servidores de Água Branca) e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 43, incisos X e XI da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - O art. 25 da Lei municipal nº 703/2018 passa a ter a seguinte redação:
DA READAPTAÇÃO
“Art.25. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrênciadevaga.
§3º - No caso de requerimento de readaptação, o servidor solicitante deverá ser encaminhado ao INSS, órgão esse responsável pela análise de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, regime este, atualmente, aplicado ao Município de Água Branca-AL.
§4º - Em qualquer hipótese a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do servidor.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas, consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigor.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/AL, EM 24 DE MAIO DE 2023.
JOSÉ CARLOS DE CARVALHO
Prefeito
PUBLICADA E REGISTRADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, EM 24 DE MAIO DE 2023.
JOSÉ CARLOS CARVALHO JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração e Finanças