Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
"Dispõe sobre a concessão de abono salarial para os servidores de apoio da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino, em efetivo exercício, na forma que especifica".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2021
Autoria: Executivo Municipal - sapladm