Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.294, de 30 de julho de 2018
"Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede, no Município de Rio Branco e dá outras providências."
- Data
- 30 de julho de 2018
- Número
- 2294
- Publicação
- 22 de agosto de 2018 · DOE
- Vigência
- Não informada