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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.294, de 30 de julho de 2018

"Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede, no Município de Rio Branco e dá outras providências."

Data
30 de julho de 2018
Número
2294
Publicação
22 de agosto de 2018 · DOE
Vigência
Não informada