Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
ALTERA O §3°, DO ART. 3°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 104, DE 24 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - REFIS 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2021
Autoria: Executivo Municipal - sapladm