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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.398, de 16 de março de 2021

"Dispõe sobre ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos de ensino do Município de Rio Branco e dá outras providências".

Data
16 de março de 2021
Número
2398
Publicação
18 de março de 2021 · DOE 13.004
Vigência
Não informada