Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.398, de 16 de março de 2021
"Dispõe sobre ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos de ensino do Município de Rio Branco e dá outras providências".
- Data
- 16 de março de 2021
- Número
- 2398
- Publicação
- 18 de março de 2021 · DOE 13.004
- Vigência
- Não informada