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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Complementar nº 102, de 23 de dezembro de 2020

"Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Rio Branco - PMSAN e dá outras providências."

Data
23 de dezembro de 2020
Número
102
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada