Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Complementar nº 102, de 23 de dezembro de 2020
"Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Rio Branco - PMSAN e dá outras providências."
- Data
- 23 de dezembro de 2020
- Número
- 102
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada