Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Complementar nº 101, de 23 de dezembro de 2020
"Dispõe sobre a organização da Política Municipal de Assistência Social do Município de Rio Branco e dá outras providências."
- Data
- 23 de dezembro de 2020
- Número
- 101
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada