Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Complementar nº 92, de 23 de julho de 2020
"Institui o Aquiri Shopping no Município de Rio Branco, denomina Comerciantes Populares os vendedores ambulantes que exercem a atividade de comércio na modalidade anteriormente denominada camelôs e dá outras providências."
- Data
- 23 de julho de 2020
- Número
- 92
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada