Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Complementar nº 91, de 03 de julho de 2020
"Altera a Lei Municipal n° 1.793, de 23 de dezembro de 2009, alterada pelas Leis Municipais n° 1.798, de 17 de março de 2010; n° 1.816, de 22 de setembro de 2010; n° 1.909, de 17 de maio de 2012 e n° 1.963, de 20 de fevereiro de 2013."
- Data
- 3 de julho de 2020
- Número
- 91
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada