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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Complementar nº 91, de 03 de julho de 2020

"Altera a Lei Municipal n° 1.793, de 23 de dezembro de 2009, alterada pelas Leis Municipais n° 1.798, de 17 de março de 2010; n° 1.816, de 22 de setembro de 2010; n° 1.909, de 17 de maio de 2012 e n° 1.963, de 20 de fevereiro de 2013."

Data
3 de julho de 2020
Número
91
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada