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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Complementar nº 90, de 22 de maio de 2020

"Altera a Lei Municipal 1.794, de 30 de dezembro de 2009, alterada pela Lei 1.798, de 17 de março de 2010 e Lei Complementar n° 53, de 14 de novembro de 2018."

Data
22 de maio de 2020
Número
90
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada