Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Complementar nº 87, de 24 de abril de 2020
"Dispõe sobre a concessão de isenção temporária e emergencial da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP aos contribuintes enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, inscritos no Cadastro Único do Governo Federal, como medida de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19".
- Data
- 24 de abril de 2020
- Número
- 87
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada