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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Complementar nº 87, de 24 de abril de 2020

"Dispõe sobre a concessão de isenção temporária e emergencial da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP aos contribuintes enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, inscritos no Cadastro Único do Governo Federal, como medida de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19".

Data
24 de abril de 2020
Número
87
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada